Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
SUBSTITUTIVO II
AO
PROJETO DE LEI Nº CM - 084/2025
Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I,
II e II à Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite
a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
O caput do artigo 1º da Lei 8.952/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alienar as nesgas ou seja, pedaços de
terrenos remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis, que por suas dimensões não possuam
condições de se constituírem em lote autônomo aos proprietários lindeiros, podendo o valor ser
parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes sem juros.
Art. 2º Acrescenta o § 2º e os incisos I, II e II ao Art. 1º da Lei Municipal 8.952/2021,
passando-se o parágrafo único `a parágrafo 1°com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§1º Na hipótese em que a área remanescente não atenda às dimensões mínimas
definidas pela legislação municipal e, não havendo acerto com os proprietários dos lotes lindeiros,
estas áreas serão destinadas à:
I - alienação a qualquer outro comprador, desde que fique demonstrada a possibilidade
de edificação, nesta parcela, de um prédio autônomo;
II - incorporação a logradouro público.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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§2º Aos proprietários lindeiros confrontantes das nesgas ou pedaços de terrenos
remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis, que manifestarem interesse na aquisição antes
da inclusão da área em processo de leilão público, fica autorizado ao Poder Executivo conceder os
seguintes benefícios:
I – Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor avaliado, quando o pagamento
for realizado à vista;
II – desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor avaliado, quando o pagamento for
realizado de forma parcelada, respeitado o limite de até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
consecutivas, sem juros,
III - preferência ao confrontante que tiver a maior divisa com a nesga, pedaços de
terrenos remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No presente substitutivo estamos apenas ampliando o prazo de pagamento de 12
parcelas para 24 parcelas aos proprietários lindeiros ou demais compradores que adquirirem nesgas,
advindas do Poder Executivo, bem como, a preferência ao confrontante que possuir a maior divisa,
com a nesga, pedaços de terrenos remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis, além de fazer
algumas correções técnicas. Com esta ampliação de prazo e preferência, visamos estimular a
regularização fundiária, a integração urbana e a valorização imobiliária das áreas diretamente
afetadas, promovendo o uso racional do solo e evitando a ociosidade de pequenas parcelas públicas
de baixa utilidade. Portanto, este substitutivo II ao Projeto de Lei nº CM 084/2025, representa um
avanço na política de uso e gestão do solo urbano, fortalecendo a relação entre poder público e o
cidadão, incentivando práticas de urbanização ordenada, com respeito aos princípios da legalidade,
economicidade e interesse público.
Divinópolis, 05 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania - Divinópolis-MG
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 17:54:53
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