PROJETO DE LEI CM 258/2025
Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que
Institui a semana do Desenvolvimento Econômico,
conferindo flexibilidade na data de realização.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 8.786, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico”, a ser realizada
anualmente em data definida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra
Secretaria que a substitua.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de Novembro de 2025
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar, no sentido de vindicar
apreciação e aprovação dessa honrosa Casa Legislativa, do incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI 8.786/2020 QUE INSTITUI A SEMANA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO”, pelas razões que se expõem a seguir:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei tem por finalidade promover alteração na Lei municipal nº 8.786, de 14 de
dezembro de 2020, que institui a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de
conferir maior flexibilidade na definição das datas de realização deste importante evento municipal.
FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA
A proposta de flexibilização das datas fixas estabelecidas na referida norma encontra respaldo em
diversos fatores de ordem prática, econômica e administrativa que demonstram a necessidade de
adequação temporal deste evento às peculiaridades do calendário nacional e às dinâmicas setoriais
específicas.
ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES DO SISTEMA ATUAL
1. Otimização de Recursos Públicos
A flexibilização das datas permitirá melhor planejamento orçamentário e logístico, possibilitando a
concentração de recursos em períodos de maior efetividade promocional. A gestão pública poderá avaliar
as condições mais favoráveis para maximização do retorno do investimento público, considerando fatores
como disponibilidade de fornecedores, custos sazonais de serviços e infraestrutura.
2. Sinergia com Eventos Correlatos
A possibilidade de alinhamento temporal com eventos de natureza similar, sejam de âmbito regional,
estadual ou nacional, potencializa os resultados através do aproveitamento de sinergias, redução de custos
compartilhados e ampliação do público-alvo. Esta articulação é fundamental para o fortalecimento da
marca "Divinópolis" como polo econômico e de moda.
BENEFÍCIOS DA ALTERAÇÃO PROPOSTA
1. Eficiência Administrativa
A delegação da competência para definição das datas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo confere agilidade e especialização técnica na tomada de decisão, permitindo análise aprofundada
das variáveis que influenciam o sucesso dos eventos.
2. Adaptabilidade às Conjunturas
A flexibilidade temporal permite adequação às circunstâncias econômicas, políticas e sociais específicas
de cada exercício, garantindo que os eventos mantenham sua relevância e efetividade independentemente
de alterações no cenário externo.
3. Maximização do Impacto Econômico
A escolha estratégica das datas, baseada em critérios técnicos e análise de mercado, potencializa os
resultados econômicos dos eventos, ampliando a participação de empresários, investidores e público em
geral.
4. Fortalecimento Institucional
A medida demonstra capacidade de adaptação e modernização da gestão pública municipal, alinhando-se
às melhores práticas de governança e gestão estratégica de eventos promocionais.
ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
A proposta encontra fundamento no princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37 da
Constituição Federal, bem como na competência municipal para promoção do desenvolvimento
econômico local, conforme artigos 23, inciso X, e 30 da Carta Magna.
A manutenção da obrigatoriedade anual do evento preserva o caráter institucional da iniciativa, enquanto
a flexibilização das datas específicas atende ao interesse público primário de otimização dos resultados.
CONCLUSÃO
A alteração legislativa proposta representa evolução natural da normatização municipal, adequando-a às
realidades contemporâneas da gestão pública e às especificidades dos setores econômicos contemplados.
A medida preserva os objetivos fundamentais das leis originais, aprimorando seus mecanismos de
execução através da introdução de flexibilidade operacional essencial para o êxito das políticas públicas
de fomento econômico.
Por tais fundamentos, submetemos a presente proposição à elevada consideração desta Casa Legislativa,
confiantes de que os nobres edis reconhecerão a pertinência e a necessidade das alterações sugeridas para
o aprimoramento das políticas municipais de desenvolvimento econômico e promoção do setor de moda
em nosso município.
Assim Senhor Presidente, certos da relevância e do interesse público aqui expostos, contamos desde já
com o apoio dessa ilustre Casa ao pleito apresentado, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Divinópolis, 05 de Novembro de 2025
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 12:23:29
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