materia nº 409/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 409/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito
real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI
Favelas - ‘Alto São Vicente’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa promover a outorga de
escrituras públicas para a transferência do direito real de propriedade de unidades
imobiliárias específicas, destinadas a um grupo de beneficiários do Programa PPI Favelas
“Alto São Vicente”. Este programa, conforme a justificativa do projeto de lei apresentado, é o
resultado de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco
a remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição ora
apresentada objetiva viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da
propriedade, aos beneficiários do Programa PPI Favelas - "Alto São Vicente". A medida
decorre de ações administrativas iniciadas em 2009, que envolveram a permuta de imóveis
localizados em áreas de risco por unidades habitacionais construídas pelo Poder Público. A
referida permuta foi realizada entre os moradores afetados e o Município, tendo este se
apropriado dos imóveis localizados em áreas classificadas como de risco, e em
contrapartida, destinar a cada proprietário atingido uma unidade habitacional situada no
empreendimento decorrente da execução do referido programa habitacional. Assim, com a
entrega desses apartamentos, configura-se o momento oportuno para a outorga das
respectivas escrituras públicas, a fim de assegurar o direito à propriedade e cumprir os
compromissos anteriormente assumidos pelo Município diante das famílias envolvidas,
garantindo-lhe a dignidade e moradia segura”. 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 045/2025.
 
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 045/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:01:06
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