Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 412/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito
real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI
Favelas – ‘Nova Suiça’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa promover a outorga de
escrituras públicas para a transferência do direito real de propriedade de unidades
imobiliárias específicas, destinadas a um grupo de beneficiários do Programa PPI Favelas
“Nova Suiça”. Este programa, conforme a justificativa do projeto de lei apresentado, é o
resultado de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco
a remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição ora
apresentada objetiva viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da
propriedade, aos beneficiários do Programa PPI Favelas - "Nova Suíça". A medida decorre
de ações administrativas iniciadas ainda em 2009, que envolveram a retirada de famílias de
moradias em situação de risco, com o direcionamento destas a habitações novas. Desde o
ano de 2012, quando formalizados instrumentos por meio dos quais o Município se
comprometeu a realizar a doação das edificações, os beneficiários já se imitiram na posses
das respectivas unidades imobiliárias, ou seja, há mais de treze anos. Assim, a outorga das
respectivas escrituras públicas se destina à regularização fundiária necessária, para que os
beneficiários e eventuais sucessores possam receber efetivamente o título de propriedade,
para os devidos fins de direito, garantindo-lhes dignidade e moradia segura”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para a outorga de escrituras públicas
para a transferência do direito real de propriedade de unidades imobiliárias a beneficiários
específicos, no âmbito do Programa PPI Favelas “Nova Suiça”, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a outorga de escrituras públicas para a transferência do
direito real de propriedade de unidades imobiliárias a beneficiários específicos, no âmbito do
Programa PPI Favelas “Nova Suiça”, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder a outorga de escrituras públicas destinadas à transferência do direito real de
propriedade de unidades imobiliárias específicas a um grupo de beneficiários do Programa
PPI Favelas “Nova Suiça”. Conforme a justificativa do projeto, o programa é o resultado de
uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco a remoção de
famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
A outorga de escrituras públicas, conforme previsto no projeto de lei apresentado,
representa a formalização da transferência do direito real de propriedade de bens imóveis
do patrimônio municipal para os beneficiários do programa. A alienação de bens públicos,
em geral, é um ato administrativo que exige autorização legislativa e a observância de
procedimentos específicos, dispostos na legislação. A exigência de edição de lei autorizativa
para essa finalidade visa garantir a transparência, a legalidade e a conformidade com o
interesse público na disposição do patrimônio estatal.
Os beneficiários, ao longo dos anos, entregaram a posse e/ou propriedade de seus
antigos imóveis localizados em áreas de risco, consolidando um direito à moradia que agora
está sendo formalizado por meio da transferência do domínio pleno das novas unidades,
cuja imissão na posse remonta a 2012. O mecanismo adotado está em consonância com as
políticas de habitação e regularização fundiária que visam promover a dignidade humana e
o direito à moradia, pilares do Estado Democrático de Direito.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica
do Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da
existência de interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão
técnico competente.
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Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência
de interesse público na outorga das escrituras das unidades habitacionais. A natureza da
operação, o valor social da transação, a possibilidade de resolução de um grave problema
habitacional, a finalidade de atendimento a um programa habitacional legitimam a dispensa
de cumprimento das exigências do art. 16, da Lei Orgânica do Município.
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta
satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município, inexistindo óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 070/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 070/2025
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:11
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