Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 413/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito
real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI
Favelas – ‘Nova Suiça’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa promover a outorga de
escrituras públicas para a transferência do direito real de propriedade de unidades
imobiliárias específicas, destinadas a um grupo de beneficiários do Programa PPI Favelas
“Nova Suiça”. Este programa, conforme a justificativa do projeto de lei apresentado, é o
resultado de uma série de ações administrativas iniciadas em 2009, que tiveram como foco
a remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação em novas unidades habitacionais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição ora
apresentada objetiva viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da
propriedade, aos beneficiários do Programa PPI Favelas - "Nova Suíça". A medida decorre
de ações administrativas iniciadas ainda em 2009, que envolveram a retirada de famílias de
moradias em situação de risco, com o direcionamento destas a habitações novas. Desde o
ano de 2012, quando formalizados instrumentos por meio dos quais o Município se
comprometeu a realizar a doação das edificações, os beneficiários já se imitiram na posses
das respectivas unidades imobiliárias, ou seja, há mais de treze anos. Assim, a outorga das
respectivas escrituras públicas se destina à regularização fundiária necessária, para que os
beneficiários e eventuais sucessores possam receber efetivamente o título de propriedade,
para os devidos fins de direito, garantindo-lhes dignidade e moradia segura”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda perfeitamente ao atendimento ao interesse público com a solução de
um grave problema social existente no município, inexistem impedimentos para a aprovação
do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 070/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 070/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 18:00:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
4O2
4DJ X11 W1N