materia nº 262/2025

 PROJETO DE LEI Nº CM: 262/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO
APOSTÓLICO ROMANO NO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS-MG.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o DIA MUNICIPAL DO CA￾TÓLICO APOSTÓLICO ROMANO, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho, data em
que também comemora o aniversário de Divinópolis, que tem como padroeiro o Divino Espírito
Santo.
Art. 2º. O Dia Municipal instituído por esta Lei passa a integrar o Calendário Cultural Oficial do
Município de Divinópolis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia 
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal do Católico
Apostólico Romano no Município de Divinópolis, a ser celebrado anualmente no dia 1º de junho,
data que comemora o aniversário da cidade, que tem como padroeiro o Divino Espírito Santo, reco￾nhecendo e valorizando a importância histórica, cultural e espiritual da fé católica para a formação e
identidade da população divinopolitana. A escolha da data se justifica não apenas por sua forte re￾presentatividade cultural e religiosa no município, mas também por sua relevância no calendário
cultural e social da cidade, uma vez que o dia 1º de junho comemora o aniversário da cidade, e tra￾dicionalmente é celebrado com manifestações de fé, eventos religiosos, cívicos e ações comunitá￾rias que mobilizam grande parcela da população. A oficialização desse dia como feriado municipal
reafirma o respeito à tradição e fortalece os vínculos da sociedade com seus valores religiosos e cul￾turais.
 A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de cons￾ciência e de crença, sendo lícito ao poder público reconhecer manifestações religiosas de relevante
significado para determinada comunidade, especialmente quando representam parcela significativa
da população. Nesse contexto, a instituição do Dia Municipal do Católico Apostólico Romano en￾contra respaldo na ordem jurídica vigente, além de refletir o reconhecimento à contribuição social e
humanitária promovida pelas instituições católicas no município. 
Ademais, a inclusão da data no Calendário Cultural Oficial do Município reforça o
caráter institucional e permanente da celebração, estimulando o planejamento de ações voltadas à
valorização da fé, da cultura e do bem comum. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, certos de que sua sanção atenderá aos
anseios da comunidade e contribuirá para o fortalecimento da identidade religiosa e cultural do
povo de Divinópolis. 
Vereador Israel da Farmácia 
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/11/2025 às 17:25:10
Assinantes
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