PARECER Nº 415/2025 – COMISSÃO ESPECIAL
Veto Total nº EM 002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 097/2025
1. Relatório
Trata-se de veto total apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 097/2025 de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre a
isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o veto apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 097/2025, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal na reunião ordinária de
11/09/2025 fundamenta-se em questões de inexistência de atendimento ao interesse público e
vício de legalidade.
Sustenta o Executivo Municipal que “em que pese a boa intenção explicitada por meio da
Proposição Legislativa em apreço, a benefício de contribuintes, afastando-se a incidência de
taxa para concessão de alvará de localização e funcionamento, premente anotar que a
generalidade contemplada na proposição afronta o salutar e necessário equilíbrio financeiro e
sustentabilidade fiscal do Município. Com o necessário zelo, a ilustrada Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, da Câmara Municipal, provocou o Executivo Municipal, o qual, por
intermédio de Órgão competente, da Secretaria Municipal de Fazenda, manifestou-se, sem se
opor à proposição, no entanto, consignando-se a necessidade de inserção de condicionantes,
às quais devam se amoldar a parcela de contribuintes beneficiados pela isenção proposta.
Conforme Ofício SEMFAZ nº 060/2025, invocou-se a necessidade de espelhamento dos
requisitos previstos no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e art. 14 do Código Tributário
Nacional. Com efeito, a singela terminologia afeta a "entidades declaradas de utilidade pública
pelo Município de Divinópolis", por si só, não é capaz de edificar garantias fundamentais para
que a isenção alcance, de fato, entidades merecedoras da benesse, podendo ir para além a que
o próprio Edil autor da proposição tenha almejado, com sua nobre iniciativa; a exemplo,
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em benefício de entidade que distribua parcelas de seu patrimônio ou rendas; ou que apliquem
no exterior, recursos arrecadados no Brasil; ou se abstenham da efetiva manutenção de
escrituração de suas receitas e despesas em livros contáveis devidamente formalizados”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação por essa
Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 97, inciso I, alínea
“b” do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do veto total sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da sua condição de regularidade, acatamento ou rejeição, foi possível chegar
às seguintes constatações.
Compartilhando do mesmo entendimento trazido nos argumentos do veto encaminhado,
a simples menção à extensão do benefício para entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município, por si, não seria capaz de garantir que a isenção alcançasse apenas entidades de
fato merecedoras da benesse fiscal, tendo potencial de estender-se à situações alheias à
própria motivação do autor da proposição, deturpando a finalidade de interesse público que
justificou a aprovação da proposta.
Suscita-se divergência, no entanto, em relação à justificação de que o benefício poderia
estender-se a entidades que distribuam parcelas de seu patrimônio ou rendas aos dirigentes,
apliquem no exterior seus recursos ou não mantenham regular escrituração contábil de receitas
e despesas. A concessão do título de utilidade pública no âmbito do Município de Divinópolis é
adstrita à comprovação do cumprimento das condições fixadas pela Lei Municipal nº 5.207/01, e
entre essas condições encontra-se expressamente prevista a exigência de declaração de não
remuneração e não distribuição de parcelas do patrimônio e rendas aos seus dirigentes.
Não obstante o ponto de divergência apresentado, encontra razão o Chefe do Poder
Executivo Municipal ao sustentar que a manutenção do projeto de lei da forma como aprovado
implicaria em prejuízos ao interesse público e à própria efetividade da norma, afastando-se da
motivação que ensejou a própria concepção do projeto (mens legislatoris).
Foram atentamente analisados os argumentos trazidos pelo Chefe do Poder Executivo
nas razões do veto, e confirmado, pelos fundamentos trazidos o desatendimento ao interesse
público pelas disposições do Projeto de Lei Ordinária nº EM 097/2025.
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Constatado, assim, que os dispositivos da proposição mencionados no veto implicam em
contrariedade ao interesse público envolvido, não poderia essa Comissão Especial adotar outro
posicionamento, senão opinar pela manutenção do veto aposto, já que existente vício apto a
comprometer a validade da proposta legislativa aprovada.
3. Conclusão
Feitas as considerações, à unanimidade, é o presente parecer pela MANUTENÇÃO do
veto total oposto pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 097/2025,
de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias.
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Ney Burguer Rodyson Kristnamurti Washington Moreira
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Veto Total nº EM 002/2025 ao PLEM 097/2025
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 16:32:11
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