materia nº 1728/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1728/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa 
Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações:
1. Quantas residências, localizadas nas imediações do Córrego do Bagaço, no bairro 
Serra Verde, foram atingidas pelas enchentes ocorridas entre outubro e dezembro 
de 2024, e quantas famílias tiveram de deixar suas casas por determinação ou 
orientação da Defesa Civil?
2. Quantas dessas famílias receberam auxílio ou aluguel social durante o período de 
realocação e qual foi o valor total investido no programa?
3. Há previsão para o restabelecimento do benefício de aluguel social para as 
famílias que ainda residem em áreas de risco ou tiveram que voltar para suas 
residências, considerando que o problema do córrego não foi solucionado?
4. Quais medidas estruturais ou obras foram efetivamente realizadas no Córrego do 
Bagaço desde o evento das enchentes, e houve execução do desassoreamento 
executado pela Prefeitura em agosto de 2025?
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5. Existe plano de obras definitivo para mitigar o risco de novas inundações no local 
e qual é o com cronograma previsto?
6. Quais providências estão sendo tomadas pelo Município para acolhimento 
emergencial e social das famílias que, eventualmente, venham a precisar deixar 
suas residências no próximo período chuvoso?
Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o bairro Serra Verde foi gravemente afetado por enchentes 
entre os meses de outubro e dezembro de 2024, quando diversas casas foram invadidas 
pela água do Córrego do Bagaço, torna-se indispensável esclarecer as providências 
adotadas pelo Poder Executivo para garantir segurança e dignidade aos moradores.
À época, a Defesa Civil Municipal orientou a desocupação das residências e a 
Prefeitura concedeu aluguel social por seis meses. Contudo, o benefício foi suspenso em 
agosto de 2025, e, mais recentemente, agentes da Defesa Civil passaram a solicitar que 
os moradores assinem termos de responsabilidade, reconhecendo o risco de novas 
enchentes, sem que as obras estruturais prometidas tenham sido concluídas.
A situação se agrava diante do fato de que muitas dessas famílias residem em 
imóveis construídos regularmente, algumas inclusive com financiamentos ativos, não 
possuindo condições financeiras de custear aluguel ou outra moradia.
Diante disso, é dever do Legislativo acompanhar a atuação do Executivo, 
buscando informações concretas sobre o planejamento de obras de drenagem e contenção, 
bem como sobre ações de assistência social e habitacional em caso de novos desastres.
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e controle 
social sobre as políticas públicas aplicadas à região, assegurando que a população do 
Serra Verde não permaneça desamparada diante da aproximação do período chuvoso.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 15:41:17
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