materia nº 1729/2025

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Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1729/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa 
Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações, com base na Resolução 
SEMED nº 02/2024, que estabelece as diretrizes para a organização administrativa e de 
recursos humanos das unidades escolares da rede municipal de ensino de Divinópolis:
1. Considerando que o artigo 8º da referida resolução determina que a direção 
escolar deverá classificar todos os professores efetivos lotados na unidade escolar 
em 2024, por tempo de serviço público na unidade, computando a soma do tempo 
como efetivo e como contratado, solicita-se esclarecimento sobre como a SEMED 
garantirá que todas as escolas cumpram este dispositivo de forma unificada, sem 
distinção entre turnos.
2. Solicita-se também esclarecimento sobre a legalidade e a orientação da SEMED 
quanto à prática relatada em algumas escolas de realizar duas listas separadas por 
turno, o que, na prática, impede a migração de professores entre turnos e contraria 
o princípio da classificação geral prevista na resolução.
3. Requer-se ainda informação sobre quais mecanismos de fiscalização a Secretaria 
adotará para assegurar que o processo de escolha de turmas e de disponibilização 
de professores efetivos ocorra de maneira transparente e conforme os critérios 
definidos nos artigos 8º e 9º da resolução, especialmente quanto à classificação 
única e ao registro em ata de todos os procedimentos.
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4. Por fim, solicita-se confirmação oficial de que a Resolução de 2025 manterá 
integralmente os critérios estabelecidos na Resolução SEMED nº 02/2024, 
conforme informado verbalmente por servidores da pasta.
Nestes termos, pede deferimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A correta aplicação da Resolução SEMED nº 02/2024 é fundamental para garantir 
a isonomia, a transparência e o respeito aos direitos dos professores efetivos da rede 
municipal de ensino.
A realização de classificações paralelas por turno, em desacordo com o texto da 
resolução, pode gerar prejuízos funcionais, distorções nas lotações e insegurança jurídica 
aos servidores.
A fiscalização do cumprimento dessas normas é dever do Poder Legislativo, 
especialmente diante de relatos de inconsistências no processo de escolha de turmas para 
o ano letivo de 2025.
Assim, o presente requerimento visa assegurar que todos os critérios legais sejam 
respeitados e que os professores tenham seus direitos preservados, em consonância com 
os princípios da igualdade e da transparência na administração pública.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 16:18:05
Assinantes
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