materia nº 1731/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1731/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa 
Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta 
Casa Legislativa da documentação referente ao funcionamento do Centro Municipal de 
Triagem de Resíduos Sólidos, localizado na Avenida dos Estados, nº 71, bairro Icaraí, 
incluindo:
1. Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
2. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ;
3. Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Municipal;
4. Licença Ambiental emitida pelo órgão competente;
5. Relação de funcionários e prestadores de serviço vinculados ao Centro, 
especificando funções e vínculos contratuais;
6. Contratos de prestação de serviços e respectivos valores pagos, incluindo coleta, 
vigilância, portaria, acompanhamento técnico e outros;
7. Comprovantes de pagamento de aluguel, água, energia elétrica e demais despesas 
custeadas pelo Município;
8. Informações sobre os repasses de verbas municipais e benefícios concedidos ao 
Centro e à associação ou entidade responsável pela gestão;
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9. Relatórios de produtividade e resultados obtidos pelo Centro nos últimos 12 
meses, com dados sobre o volume de material coletado, triado e destinado 
corretamente.
Nestes termos, pede deferimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
Durante reunião recente, foram levantadas denúncias de que o Centro Municipal 
de Triagem de Resíduos Sólidos estaria operando sem as devidas licenças legais e 
ambientais, além de supostamente haver gestão irregular por parte de uma única família, 
o que compromete a transparência e a eficiência do uso de recursos públicos.
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar a aplicação do dinheiro 
público e zelar pela legalidade das ações da administração municipal, o presente 
requerimento visa garantir a transparência na gestão do referido espaço e o cumprimento 
das normas legais e ambientais vigentes.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 17:18:51
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