materia nº 265/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025
Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de 
Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Semana da Moda, instituída pela Lei Municipal 9.078, de 17 de agosto 
de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu Art. 1º:
“Art. 1° Fica instituída no Município de Divinópolis a “Semana da Moda”, a ser 
realizada anualmente, em data definida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo, ou outra que a substitua.
Parágrafo Único: A data de realização deverá coincidir, preferencialmente, com o 
lançamento de novas coleções.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 6 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar uma alteração na Lei 9.078/2022, 
que institui a Semana da Moda, conferindo maior flexibilidade na definição das datas de 
realização deste importante evento municipal.
A proposta de flexibilização da data fixa estabelecida na referida norma encontra 
respaldo em diversos fatores de ordem prática, econômica e administrativa, que demonstram a 
necessidade de adequação temporal destes eventos às peculiaridades do calendário nacional e 
às dinâmicas setoriais específicas.
O setor de moda opera sob um calendário específico de lançamentos sazonais, com 
cronogramas que variam anualmente conforme estratégias comerciais, tendências de mercado 
e calendário internacional da moda. A rigidez temporal imposta pela legislação atual pode 
resultar em descompasso entre o evento municipal e os períodos mais propícios para 
apresentação de coleções, reduzindo significativamente o impacto econômico e a participação 
do setor produtivo.
Deste modo, a flexibilização das datas permitirá melhor planejamento orçamentário e 
logístico, possibilitando a concentração de recursos em períodos de maior efetividade 
promocional. A gestão pública poderá avaliar as condições mais favoráveis para maximização 
do retorno do investimento público, considerando fatores como disponibilidade de 
fornecedores, custos sazonais de serviços e infraestrutura.
Além disso, a possibilidade de alinhamento temporal com eventos de natureza similar, 
sejam de âmbito regional, estadual ou nacional, potencializa os resultados através do 
aproveitamento de sinergias, redução de custos e ampliação do público-alvo. Esta articulação 
é fundamental para o fortalecimento da marca "Divinópolis" como “Cidade da Moda”.
Ademais, a delegação da competência para definição das datas à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo confere agilidade e especialização técnica na tomada 
de decisão, permitindo análise aprofundada das variáveis que influenciam o sucesso dos 
eventos. A proposta encontra fundamento no princípio da eficiência administrativa, 
consagrado na Constituição Federal, bem como na competência municipal para promoção do 
desenvolvimento econômico local. Por tais razões, submeto este Projeto de Lei à apreciação 
dos nobres pares.
Divinópolis, 6 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 16:33:19
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