– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 084/2025
Altera a Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992.
Art. 1º O art. 31 da Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992, passa a vigorar acrescido
do inciso V em seu caput, com a seguinte redação:
"Art. 31 ..................
...............................
V - a estudantes, em casos específicos, na forma de regulamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data da sua edição.
Divinópolis, 07 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 130/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 3.230, de 09
de setembro de 1992”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o projeto que ora apresentado tem por objetivo
estabelecer medida concessiva para benefício a estudantes, quanto ao uso do transporte coletivo de
passageiros, sob natureza social e econômico-financeiro, bem como para estimular a efetiva realização
de atividades próprias no âmbito da educação pública.
A medida consiste na inclusão da possibilidade de concessão da gratuidade quanto ao
pagamento da tarifa incidente para o uso do referido serviço público, por estudantes, em casos
especificados em regulamento próprio.
A exemplo, revelando-se hipótese precursora primordial para a instituição de tal
gratuidade, a concessão de tal gratuidade nos dias para realização de provas do "ENEM" - Exame
Nacional do Exame Médio, acredita-se que para além de auxílio de caráter econômico-financeiro, o livre
trânsito "de alunos que comprovadamente participarão do Exame", deságua em real estímulo à
participação.
Conquanto nossa cidade seja privilegiada por não contar com expressivo número de
população em extrema pobreza, fato é que a diversidade de situação econômica e social em nosso
município é uma realidade, capaz de influenciar na própria participação de alunos, sobretudo, da rede
pública de ensino, em exames da natureza como o citado (ENEM), diante de eventuais dificuldades para
o custeio do transporte.
Sabe-se que o que parece irrelevante para uns, pode ser fundamental para tantos outros.
Desse modo, a proposição em tela visa resguardar tal concessão, em seu aspecto
econômico, como também como fomento à educação, com a finalidade de propiciar melhores condições
a estudantes, para que se submetam às atividades próprias da carreira estudantil.
Desse modo, submete-se a proposição à apreciação por essa colenda Casa Legislativa, da
qual espera atenção e oportuna aprovação, invocando-se a adoção do regime de URGÊNCIA, já
considerando a proximidade de datas para realização do exame nacional retromencionado.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 12:00:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DY3 PV7
9EP
3QW