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OFÍCIO EM Nº 131/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 079/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de MODIFICAÇÃO do PL EM nº
079/2025, com a finalidade de atribuir nova redação ao seu art. 1º, de modo que, sem prejuízo dos demais
dispositivos, o referido artigo passe a contar com a redação que se segue:
“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação em seu inciso II:
“Art. 1º ...
...............
I - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros
quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor,
havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um
milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária."
..................."
JUSTIFICATIVA
A modificação tem por finalidade de manter como tema da proposição apenas a
matéria de natureza corretiva à Lei 9.486/24, reservando-se à lei própria a alteração do zoneamento,
necessária, em razão de se tratarem de áreas definidas como ZOE, as quais passarão à ostentar
propriedade de natureza privada.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e
esperada aprovação do PL EM 079/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 11:39:05
Assinantes
Veracidade do documento
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