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OFÍCIO EM Nº 133/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 072/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de MODIFICAÇÃO do PL
EM nº 072/2025, com a finalidade de atribuir nova redação aos incisos I e II do art. 1º, de modo
que, sem prejuízo dos demais dispositivos, tais incisos passem a contar com a redação que se
segue:
“Art. 1º ...
§ 1º ....
“I - lote 133, quadra 162, zona 11, com área de 447,00 m² (quatrocentos e
quarenta e sete metros quadrados), situado na Tucuruçá, Bairro Bela Vista,
nesta cidade, matrícula nº 52.924, livro 02, do CRI local, avaliado em R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
II – nesga 170, quadra 162, zona 11, com área de 144,00 m² (cento e
quarenta e quatro metros quadrados), situado no cruzamento das ruas
Tucuruçá e Viriato Corrêa, Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº
5.922, livro 02, do CRI local, avaliado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais). "
..................."
JUSTIFICATIVA
A modificação tem por finalidade corrigir mero "erro material" vislumbrado
apenas após o protocolo da proposição, uma vez que fez referência à "quadra 133", quando na
verdade deve ser "quara 162", além da omissão de ta informação no inciso II do § 1º do art. 1º do
projeto de lei.
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Por oportuno, considerando questionamento realizado por Parlamentar, ainda
que informalmente, no tocante a divergências entre instrumentos de avaliações dos imóveis,
cumpre esclarecer que a baliza de valor determinante para a concretização do pretenso negócio
jurídico, inerente à alineação de imóveis públicos, mediante permuta, por questões de satisfação
ao próprio interesse público, consiste nos pareceres emitidos pela Comissão Municipal de
Avaliação de Imóveis, regularmente composta para tal mister.
Por sua vez, os "laudos" de avaliações correspondem tão somente a
instrumentos que se prestam a guarnecer a aludida Comissão de Avaliação, de dados e
parâmetros capazes de auxiliar na conclusiva definição de valores de mercado.
Com efeito, podem haver divergências entre valores (para mais ou para menos)
indicados num ou noutro instrumentos, ou seja, em laudos firmados individualmente por
servidores habilitados para tanto, frente a pareceres emitidos pelo dito colegiado, mediante
reuniões, análise e debates pertinentes.
Nada obstante, repise-se, os valores a orientar a negociação devem ser aqueles
expressados pela zelosa Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
E à luz de tal conduta, a proposição legislativa, ao indicar tais valores, assim o fez
com observância dos pareceres.
No caso específico em apreço, cabe destacar que, diante da ausência de
averbação (naquele momento) da edificação, inegavelmente de fato existente no imóvel de
propriedade particular, onde funciona atualmente uma unidade de saúde, mediante locação, o
profissional avaliador a desconsiderou, levando em conta apenas o "terreno".
Porém, saneando tal questão, a Comissão de Avaliação apontou o valor afeto à
construção existente, compondo-se o valor total de R$ 274.000,00, para o imóvel particular.
Cumpre esclarecer, por fim, que atualmente a edificação fora devidamente
averbada, cujo ônus fora suportado pela atual associação religiosa proprietária.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da
análise e esperada aprovação do PL EM 072/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 12:33:45
Assinantes
Veracidade do documento
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