PARECER Nº 424/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 084/2025.
1. Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 084/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que visa a alterar a Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992,
a qual dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Divinópolis. A
proposição legislativa em tela tem por escopo a inclusão de um novo inciso ao artigo 31 do referido
diploma legal, a fim de autorizar a concessão de gratuidade no uso do transporte coletivo a
estudantes, em casos específicos a serem definidos em posterior regulamentação.
Acompanha o projeto a Mensagem de encaminhamento, consubstanciada no Ofício EM
nº 130/2025, que apresenta a justificativa para a medida. Nela, o Poder Executivo argumenta que a
alteração legislativa possui natureza social e econômico-financeira, objetivando não apenas auxiliar
os estudantes que possam ter dificuldades em arcar com os custos de deslocamento, mas também, e
principalmente, estimular a participação em atividades educacionais essenciais, citando como
exemplo paradigmático o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O documento ressalta que,
embora a gratuidade possa parecer de impacto irrelevante para alguns, ela se constitui como fator
determinante para a participação de muitos alunos, sobretudo os oriundos da rede pública de ensino.
Adicionalmente, na referida justificativa, o Executivo Municipal invoca a adoção do
regime de urgência para a tramitação da matéria, fundamentando o pedido na proximidade das datas
de realização do mencionado exame nacional.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
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Após a análise da matéria sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 30, inciso I, atribui aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A matéria objeto do
presente Projeto de Lei, ao dispor sobre as tarifas e gratuidades no serviço público de transporte
coletivo urbano, insere-se de maneira inequívoca no rol de temas que compõem o interesse
eminentemente local. A organização e a prestação de tais serviços, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, constituem uma das mais expressivas manifestações da autonomia
municipal, repercutindo diretamente na vida cotidiana dos cidadãos, na dinâmica urbana e no acesso
a outros direitos fundamentais, como a educação e o trabalho. Portanto, a análise preliminar da
competência legislativa permite concluir que o Município de Divinópolis detém plena atribuição
para normatizar a matéria, inexistindo qualquer vício de competência que macule a presente
proposição.
2.2 Da iniciativa
O Projeto foi proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A análise da iniciativa
legislativa, à luz do princípio da separação dos poderes, revela não haver qualquer óbice à sua
deflagração pelo Prefeito Municipal. Com efeito, a proposição versa sobre a política tarifária de um
serviço público delegado, matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa e do
planejamento dos serviços públicos municipais, cujas diretrizes e organização competem
preponderantemente ao Poder Executivo.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
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Do ponto de vista material, o projeto de lei em exame demonstra plena conformidade
com os princípios e regras que norteiam a ordem constitucional pátria. A proposição busca efetivar
o direito social à educação, previsto no artigo 6º e densificado a partir do artigo 205, ambos da
Constituição Federal, que o qualifica como "direito de todos e dever do Estado e da família",
visando "ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho". Ao facilitar o acesso de estudantes a locais de prova e outras
atividades educacionais, a medida proposta atua como um instrumento de inclusão social e de
fomento educacional, concretizando um dos objetivos fundamentais da República. A técnica de
remeter a especificação dos casos de gratuidade para um regulamento futuro é prática legislativa
comum e juridicamente aceitável, conferindo a flexibilidade necessária para que o Poder Executivo,
detentor da expertise administrativa, module a aplicação do benefício conforme a necessidade e a
disponibilidade de recursos.
Não obstante a inquestionável relevância material e o alcance social da proposição, esta
Procuradoria, em seu dever de zelar pela higidez de todo o processo legislativo, e ciente da intenção
de acelerar o rito de tramitação da matéria para que possa ser submetida a Plenário amanhã, em
reunião extraordinária, verbalmente orientou aos nobres Edis acerca da importância da estrita
observância aos ritos e prazos regimentais. Especificamente, foram destacadas as questões relativas
à necessidade de leitura da matéria no expediente, na forma da alínea “b” do inciso I do art. 121, ao
prazo previsto nos parágrafos 5º e 6º do art. 253 e às normas que regem a convocação de reuniões
legislativas, notadamente o previsto no artigo 16, § 2º, todos da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008 (Regimento Interno). Destacou-se que a eventual inobservância de tais
formalidades, ainda que motivada pelo mais elevado interesse público, como o que se vislumbra no
presente caso, pode, em tese, expor o ato normativo resultante a futuros questionamentos de ordem
jurídica quanto à sua validade formal.
A questão foi superada pelos membros da comissão, dada a relevância da matéria e das
circunstâncias fáticas atuais, notadamente a proximidade do Enem, ocasião em que a concessão de
gratuidade tem forte impacto social.
2.4 Técnica legislativa
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No que concerne à técnica legislativa, a proposição foi redigida de forma clara e
objetiva, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 95, de
26 de fevereiro de 1998. O texto do projeto de lei indica com precisão o dispositivo a ser alterado,
apresenta a nova redação de forma unívoca e contém ementa que sintetiza adequadamente o seu
objeto. A cláusula de vigência e a menção à retroatividade dos efeitos, embora esta última possa
gerar discussões doutrinárias sobre sua aplicabilidade em matéria de benefício tarifário, não
constituem vícios que impeçam o prosseguimento da tramitação. Assim, não há ressalvas
significativas a serem feitas sob o prisma da técnica legislativa.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PLEM nº 084/2025.
Divinópolis, 07 de novembro de 2025.
Vereador Anderson da Academia
Presidente - Relator
Vereador Welington Well
Vereador Ney Burguer
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 07/11/2025 às 15:14:51
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