PARECER Nº 349/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 059/2025.
1. Relatório
Trata-se de Projeto de Lei EM Nº 059/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, que tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no município de
Divinópolis, Minas Gerais. A proposição visa autorizar a concessão de recompensa financeira a
cidadãos que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública
no âmbito municipal.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, subscrita pelo Chefe do Executivo
Municipal, a iniciativa busca fomentar e promover a participação ativa da cidadania no zelo pela
conservação urbana, proteção ambiental e integridade do patrimônio público. A proposta estabelece,
em seu cerne, a concessão de uma recompensa financeira, limitada a 20% (vinte por cento) do valor
da multa administrativa efetivamente aplicada e recolhida, ao denunciante que fornecer elementos
suficientes para a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is) pelas ações degradantes
listadas, como pichação não autorizada, descarte irregular de resíduos sólidos, depredação de bens
públicos, vandalismo de mobiliário urbano, queimadas e lotes sujos, entre outras atividades
passíveis de sanção administrativa. O Projeto de Lei também trata da responsabilização civil,
administrativa e penal do denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial
ou meios automatizados para gerar denúncia falsa, simulada ou distorcida, visando causar prejuízo.
Ademais, o texto legal contempla providências relativas à fiscalização de lotes vagos e autoriza o
Poder Executivo a contratar serviços de limpeza e capina, com o consequente ressarcimento das
despesas pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.
Procede-se, agora, à análise pormenorizada da matéria que compete à Comissão de
Justiça, Legislação e Redação desta Câmara Municipal de Divinópolis, conforme as diretrizes
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estabelecidas no art. 90, inciso I, combinado com o art. 125, ambos da Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008 (Regimento Interno).
2. Fundamentos
A análise do Projeto de Lei EM nº 059/2025 foi empreendida com o objetivo primordial
de verificar sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade frente ao ordenamento jurídico pátrio,
com especial atenção às normas que regem a competência legislativa e a iniciativa das leis.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa e à iniciativa
No que concerne ao aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal para
deliberar sobre o tema, não se vislumbra qualquer impedimento substancial ou óbice ao trâmite da
matéria. O Projeto de Lei versa sobre a instituição de um programa municipal de incentivo à
colaboração cívica e a regulamentação de procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação
de sanções, matérias que se enquadram inequivocamente no âmbito do interesse local. A
competência do Município para legislar sobre tais temas encontra sólido amparo no art. 30, inciso I,
da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local. A gestão e a conservação do patrimônio público, a
proteção ambiental urbana e a manutenção da ordem pública são, intrinsecamente, temas de
exclusivo e primário interesse da municipalidade.
Relativamente à iniciativa para deflagração do processo legislativo, o Projeto de Lei
em epígrafe apresenta-se em plena conformidade com as normas constitucionais e orgânicas. O
tema principal da proposição é a instituição de um programa que implica a dotação de recursos
orçamentários para o pagamento de recompensas, a definição de diretrizes de fiscalização e,
notadamente, a autorização para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza e
capina remunerada, conforme disposto no Art. 7º. Tais matérias, que tangenciam a estrutura e a
organização da Administração Pública Municipal, bem como a fixação e modificação de despesas,
são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O art. 48, caput, da Lei Orgânica
Municipal, estabelece a prerrogativa do Prefeito para iniciar projetos que versem sobre a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias, bem como sobre o regime jurídico dos servidores,
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organização e funcionamento da administração. Embora o projeto verse sobre a participação
popular, suas implicações administrativas e financeiras justificam a iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, como de fato ocorreu.
2.2 Da constitucionalidade e legalidade
O aspecto fulcral do Projeto de Lei sob análise reside na autorização para a instituição
de recompensa financeira, fixada em até 20% (vinte por cento) do valor da multa administrativa,
sob a condição de seu efetivo recolhimento pelo infrator. Esta previsão encontra um sólido alicerce
na legislação federal, especificamente na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre
o serviço de recebimento de denúncias e a política de recompensas para o combate a ilícitos. O Art.
4º da referida lei federal estabelece de forma clara e inequívoca que "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de
recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a
apuração de crimes ou ilícitos administrativos". Ademais, o parágrafo único deste mesmo artigo
reforça que, "Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de
valores em espécie." Deste modo, o ordenamento jurídico pátrio confere aos municípios a explícita
autoridade legal para criar programas de incentivo pecuniário, como o Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa, visando a repressão de ilícitos administrativos locais, que constituem o cerne das
infrações listadas no Art. 1º do Projeto de Lei, tais como degradação do patrimônio público,
descarte irregular de resíduos sólidos, vandalismo urbano e ilícitos ambientais.
A escolha pela vinculação da recompensa ao limite máximo de 20% (vinte por cento) do
valor da multa aplicada e, crucialmente, ao seu efetivo recolhimento pelo infrator (Art. 3º e § 4º),
demonstra não apenas a legalidade da medida, mas também um aprimorado senso de
responsabilidade fiscal por parte da Administração, assegurando que o programa seja
financeiramente sustentável e que o custo da recompensa seja coberto pela receita derivada da
própria aplicação da sanção, ressarcindo indiretamente o erário pelos esforços de apuração e
fiscalização.
É imperativo também analisar a legalidade e a conformidade do Art. 6º, que trata da
responsabilização daquele que, dolosamente, utilizar meios tecnológicos avançados, como a
inteligência artificial ou outros meios automatizados, para forjar denúncias falsas ou distorcidas.
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Embora a competência para legislar sobre Direito Penal seja privativa da União, o dispositivo age
em estrita consonância com o princípio da legalidade ao remeter o infrator a responder nos termos
da legislação vigente nas esferas cível, administrativa e penal. A maior relevância desse artigo para
o direito municipal reside na fixação das sanções administrativas cabíveis no âmbito do programa,
quais sejam, a perda do direito a qualquer recompensa e a exclusão definitiva do programa, medida
que protege a lisura do sistema de denúncias e resguarda o interesse público contra a má-fé, em total
alinhamento com o espírito da Lei nº 13.608/2018, cujo parágrafo único do Art. 4º-A, introduzido
pela Lei nº 13.964/2019, também assegura a isenção de responsabilização ao informante, exceto se
este tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas. Assim, a inclusão de
mecanismos de controle e responsabilização específica por falsidade no ambiente digital demonstra
um moderno zelo legal que fortalece a credibilidade e a integridade do Programa Cidadania Ativa.
Finalmente, os Artigos 7º e 8º, que abordam a fiscalização e a contratação compulsória de limpeza e
capina de lotes sujos, consolidam a plena observância ao poder de polícia municipal e à legislação
urbanística e sanitária, constituindo medidas de gestão de interesse local plenamente compatíveis
com a autonomia federativa, sendo a posterior cobrança das despesas do proprietário mediante
inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal (Art. 7º, Parágrafo único) um procedimento legalmente
aceito e eficaz para a recuperação de custos de serviços públicos essenciais. Conclui-se, assim, pela
irrefutável legalidade e constitucionalidade de todo o diploma proposto.
2.3 Técnica legislativa
A proposição apresenta-se, em sua maior parte, com uma técnica legislativa adequada e
linguagem clara. No entanto, em observância ao dever desta Comissão de zelar pela máxima
precisão e clareza do texto normativo, é imperativo tecer uma breve consideração técnica.
O Projeto de Lei (Art. 7º) autoriza o Poder Executivo a contratar empresa para proceder
à limpeza e/ou capina em lotes, observadas as normas legais aplicáveis a licitações. A inserção
dessa ressalva, embora correta sob o prisma legal (Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata),
constitui uma obviedade jurídica, pois o Poder Executivo está sempre e invariavelmente obrigado a
observar as normas de licitações para a realização de contratos administrativos. No rigor da técnica
legislativa, a inserção de comandos que meramente repetem obrigações já impostas pela legislação
geral deve ser evitada, a fim de conferir maior enxugamento e foco ao texto da lei municipal.
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Contudo, tal observação não configura um vício instransponível que impeça sua tramitação,
servindo apenas como recomendação para aprimoramento redacional em futuras proposições. O
texto está perfeitamente compreensível e, portanto, é juridicamente válido.
3. Conclusão
Feitas as detidas considerações, esta Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite
parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº EM 059/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
Vereador Ney Burguer
Relator
Vereador Anderson da Academia
Presidente
Vereador Welington Well
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 14:12:21
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