PARECER Nº 350/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 059/2025.
1. Relatório
Trata-se do Projeto de Lei EM Nº 059/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que propõe a instituição do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no
município de Divinópolis. O cerne da proposição consiste em autorizar a concessão de recompensa
em pecúnia, limitada a 20% (vinte por cento) do valor da multa administrativa, ao cidadão que, por
meio de denúncia detalhada, viabilizar a identificação e a responsabilização de autores de infrações
contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
O rol de infrações que podem motivar a denúncia abrange atos de degradação urbana e
ambiental de alta relevância para a administração municipal, incluindo desde pichação e vandalismo
de bens públicos, até o descarte irregular de resíduos sólidos e a manutenção de lotes sujos ou com
queimadas. A justificação do projeto enfatiza a necessidade de promover a participação cidadã no
zelo pelos espaços comuns e a incorporação de mecanismos para inibir práticas ilícitas,
promovendo uma cultura de responsabilidade e cooperação mútua entre o Poder Público e a
sociedade.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação já procedeu à análise do mérito jurídico
da matéria, opinando favoravelmente pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto
de Lei.
Passa-se, portanto, à análise específica da matéria na esfera de competência desta
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos precisos termos do art. 90, inciso VI (que
trata da administração), combinado com o art. 125, ambos da Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008 (Regimento Interno).
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2. Fundamentos
Após rigorosa análise do mérito e da conveniência administrativa do Projeto de Lei EM
nº 059/2025, esta Comissão chega à conclusão de que a proposta representa uma inovação salutar e
extremamente benéfica para a gestão da administração pública municipal, refletindo positivamente
nos setores de infraestrutura, serviços urbanos e, consequentemente, no desenvolvimento
econômico sustentável da cidade.
O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa atua como um instrumento de gestão
pública participativa, transferindo aos cidadãos a função de olhos vigilantes da administração,
multiplicando a capacidade de fiscalização do Município. A recompensa financeira, atrelada
diretamente ao sucesso da apuração e ao efetivo recolhimento da multa (Art. 3º, § 4º), reforça a
seriedade do programa, minimizando o risco de denúncias infundadas e garantindo que o custo da
recompensa seja financiado pela própria atividade ilícita coibida. Este modelo é, portanto,
administrativamente inteligente e autossustentável em sua essência.
No que tange aos Serviços Urbanos e Infraestrutura, os incisos do Art. 1º abordam
problemas crônicos da cidade, tais como o furto de fiação elétrica e mobiliário urbano (inciso II), a
pichação (inciso I) e o descarte irregular de resíduos (inciso III). A coibição eficaz dessas práticas
reduz a necessidade de gastos emergenciais com reparos e substituições, liberando recursos
municipais para investimentos prioritários em infraestrutura de longo prazo, como pavimentação e
ampliação de serviços essenciais. A preservação do patrimônio público, fomentada pelo programa,
resulta em um ambiente urbano mais conservado, o que é um fator de atração para o
desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida global.
Por fim, a preocupação em estabelecer salvaguardas contra o uso fraudulento de
inteligência artificial para denúncias falsas (Art. 6º) demonstra um cuidado administrativo moderno
e preventivo, garantindo que o canal de denúncias seja ético e confiável, fundamental para a
manutenção da confiança pública no Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A proposição, em
seu conjunto, impacta positivamente a Administração Pública, pois melhora a eficiência da
fiscalização, protege a infraestrutura e contribui para a melhoria da qualidade de vida urbana.
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3. Conclusão
Feitas as considerações acerca dos aspectos de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, e reconhecendo que as mudanças propostas são
plenamente aceitáveis, oportunas e pertinentes ao interesse da comunidade de Divinópolis, este
colegiado consubstancia seu entendimento pela aprovação do Projeto de Lei EM nº 059/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Relator
Vereador Walmir Ribeiro
Vereador Breno Júnior
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Data de criação do documento: 28/10/2025 às 14:12:47
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