materia nº 425/2025

PARECER Nº 425/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRU￾TURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 084/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Execu￾tivo, que “Altera a Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992”, com o objetivo de instituir a possibilida￾de de concessão de gratuidade no transporte público coletivo para estudantes, em situações específi￾cas a serem objeto de regulamentação. A justificativa que acompanha a proposição destaca seu cará￾ter social e seu potencial como instrumento de fomento à educação, citando como exemplo a remo￾ção de barreiras financeiras para a participação de jovens no Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM).
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalida￾de e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio Ambi￾ente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após uma detida e criteriosa análise do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº
084/2025, esta Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvi￾mento Econômico pôde constatar que as alterações propostas revestem-se de notório interesse pú￾blico e não representam, em sua essência, qualquer impacto negativo aos interesses estratégicos da
Administração Municipal ou ao bem-estar da população de Divinópolis. Pelo contrário, a medida
proposta alinha-se a uma visão moderna de gestão pública, na qual os serviços essenciais, como o
transporte, devem também cumprir uma função social inequívoca, servindo como vetores para a
concretização de outros direitos fundamentais.
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A instituição da gratuidade para estudantes em circunstâncias específicas, como para a
realização de exames admissionais em instituições de ensino superior, é uma política pública de bai￾xo custo e alto impacto social. Ela representa um investimento direto no capital humano do nosso
Município, garantindo que o talento e o potencial de nossos jovens não sejam limitados por barrei￾ras econômicas, por menores que possam parecer. A proposição, portanto, transcende a mera gestão
do serviço de transporte e adentra o campo do desenvolvimento social e econômico, pois, ao fomen￾tar a educação e a qualificação profissional, contribui diretamente para a formação de uma mão de
obra mais preparada e para a redução das desigualdades sociais a longo prazo.
O que se pretende modificar na legislação é plenamente aceitável e desejável. A aprova￾ção do projeto permitirá que o Poder Executivo, por meio de regulamento, implemente de forma
efetiva o benefício, garantindo que o transporte público seja um aliado, e não um obstáculo, na jor￾nada educacional dos jovens divinopolitanos. A medida, por conseguinte, impactará positivamente a
imagem da cidade como um local que valoriza e investe em sua juventude e em seu futuro. A flexi￾bilidade conferida pela expressão "em casos específicos, na forma de regulamento" assegura que a
Administração Pública poderá modular a concessão do benefício de maneira responsável, conside￾rando a sustentabilidade do sistema de transporte.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLEM nº 084/2025.
Divinópolis, 07 de novembro de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Relator 
Vereador Walmir Ribeiro
Vereador Breno Júnior
 
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Data de criação do documento: 07/11/2025 às 15:15:08
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