– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 065/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução.
Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir o Programa Divinópolis Juros Zero
Reconstrução, concedendo subsídio financeiro para o pagamento dos juros de financiamentos em
casos eventos climáticos extremos e obras públicas de grande vulto que gerem impactos negativos
no comércio por períodos prolongados de tempo, obtidos pelos tomadores devidamente
formalizados.
§ 1º Os eventos climáticos extremos são fenômenos climáticos e/ou
meteorológicos que ocorrem em volume acentuado e fora dos níveis considerados normais.
§ 2º São tipos de eventos climáticos extremos:
I - chuvas intensas e inundações;
II - chuvas de granizo;
III - secas prolongadas;
IV - ondas de calor ou de frio;
V - queimadas em larga escala, naturais ou não;
VI - ciclones tropicais e extratropicais;
VII - vendavais e tornados;
VIII - períodos prolongados de baixa ou alta umidade do ar;
§ 3º São consideradas obras públicas de grande vulto capazes de gerar impactos
negativos no comércio as obras que inviabilizem ou restrinjam a circulação de veículos e/ou
pedestres pela via pública, por período superior a 30 dias.
§ 4º Ambos os casos, evento climático extremo e obras públicas de grande vulto, só
serão assim reconhecidos mediante decreto executivo.
§ 5º Para fazer jus ao beneficio nos casos de eventos climáticos extremos, o
interessado deverá comprovar os prejuízos apresentando laudos emitidos pela Defesa Civil.
Art. 2º O programa Divinópolis Juros Zero Reconstrução tem por objetivo
possibilitar acesso ao crédito a pessoas físicas ou jurídicas, em especial as famílias de baixa renda e
que residam em áreas de risco, aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de
pequeno porte e agricultores familiares que sofrerem perdas devidamente comprovadas, em
decorrência dos eventos elencados no art. 1° desta lei, com juros subsidiados pelo Município.
Art. 3º A fonte de recursos para subsidiar o Programa Divinópolis Juros Zero
Reconstrução será das cooperativas de créditos ou das instituições financeiras devidamente
conveniadas com o Município e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de
Divinópolis – FUMDES.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Parágrafo único: Ficará a cargo das cooperativas de crédito ou instituições
financeiras a análise e aprovação do crédito.
Art. 4º O Município, por intermédio do FUMDES, pagará os juros dos
financiamentos, diretamente à cooperativa de crédito ou instituição financeira conveniada, para os
tomadores que mantiverem suas parcelas de amortização pagas até a data do vencimento.
Art. 5º O tomador perderá o benefício do pagamento dos juros do financiamento
pelo Município nos seguintes casos:
I - inadimplência superior a trinta dias;
II - renegociação dos valores do financiamento junto à cooperativa de crédito ou
instituição financeira.
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, o beneficiário terá
que arcar com o pagamento do valor dos juros das referidas parcelas restantes, não havendo a
possibilidade de retomada do benefício.
Art. 6º São estabelecidos os seguintes critérios para participar no Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução:
I - para pessoa física:
a) ser residente no município de Divinópolis;
b) estar em dia com suas obrigações fiscais junto ao Município;
c) possuir renda familiar total inferior a cinco salários-mínimos;
II - para pessoa jurídica:
a) ter registro de microempreendedor individual – MEI, microempresa – ME ou
empresa de pequeno porte – EPP;
b) não ter ultrapassado a receita de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais) ao longo dos últimos doze meses;
c) ter sede no Município de Divinópolis;
d) estar formalizado há no mínimo 90 dias no momento da análise de crédito;
e) Estar em dia com as obrigações fiscais junto ao Município.
Parágrafo único: Para a concessão de crédito aos beneficiários que se enquadrarem
conforme estabelecido no inciso II, alínea (b), será considerado o menor valor da receita
contabilizada.
Art. 7º O valor dos juros subsidiados, prazos e taxas de juros, dentre outras
condições, deverão ser definidos por decreto executivo considerando as previsões orçamentárias e
disponibilidade de recursos.
Art. 8º O Programa contemplará vantagens especiais as pessoas físicas e famílias de
baixa renda, sobretudo as que residem em área de risco.
Art. 9º Havendo conduta deliberada do tomador em fraudar ou prejudicar o
programa, o Município poderá adotar quaisquer medidas de caráter administrativo, fiscal, civil e
criminal.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Parágrafo único. Em caso de pagamento indevido de parcelas dos juros, o valor
apurado poderá ser inscrito em dívida ativa municipal.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo a
gestão do Programa, podendo consultar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Defesa
Civil, bem como ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (COMDES) para
as funções deliberativas, normativas e de fiscalização, conforme regimento interno.
Art. 11 Os recursos oriundos dos financiamentos deverão ser aplicados em
medidas mitigatórias dos prejuízos comprovados em decorrência das hipóteses previstas nesta lei.
Art. 12 O Município realizará parceria com as cooperativas de créditos ou
instituições financeiras com atuação neste, para a execução do Programa.
Art. 13 As demais disposições acerca da implantação do Programa Divinópolis Juros
Zero Reconstrução serão regulamentadas por meio de decreto executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 104/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Divinópolis Juros Zero Reconstrução”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposta visa mitigar os
impactos socioeconômicos causados por desastres naturais e obras urbanas de grande vulto.
Eventos climáticos extremos, como tempestades e enchentes, têm gerado danos expressivos à
população e ao comércio local. Cabe ao poder público agir prontamente para assegurar a retomada
das atividades econômicas e a proteção social.
O programa está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e com a função social do Estado. Além disso, está alinhado aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
- ODS 1 - Erradicação da Pobreza: ao garantir apoio econômico a pessoas
afetadas, prevenindo o agravamento da vulnerabilidade social.
- ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: incentivando a
recuperação de atividades produtivas e empresariais.
- ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: fortalecendo a resiliência
urbana diante de desastres naturais.
- ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: estimulando respostas
rápidas e eficazes a eventos climáticos extremos.
O Programa busca alinhar-se à Lei nº 12.608/2012, que enfatiza a importância de
medidas excepcionais em contextos emergenciais, bem como à Lei Complementar nº 101/2000,
garantindo transparência e responsabilidade fiscal na execução dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta iniciativa que contribuirá para a
reconstrução econômica e social de Divinópolis.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 10:19:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
WP0 GL5
8NE
JE1