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PROJETO DE LEI EM Nº 064/2025
Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais
de interesse turístico protegidos, no âmbito do
município de Divinópolis.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São objetivos almejados com a criação das áreas especiais e locais de interesse
turístico protegidos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais,
contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e
promover a inclusão social, por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município,
mediante promoção e o apoio ao desenvolvimento dos produtos turísticos da região;
IV - promover, estimular, planejar, ordenar e monitorar, as atividades turísticas, de forma
sustentável e segura, com o envolvimento e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade
econômica;
V - estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação turística, de entretenimento e de lazer e a implantação de outros atrativos com
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência de turistas;
VI - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade
como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VII - preservar as características físicas, culturais, históricas, ambientais e paisagísticas dos
produtos turísticos no âmbito deste município;
VIII - estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais
no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e
a preservação de sua identidade cultural;
IX - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
X - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do potencial
turístico municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda e, também, às características
ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XI - fomentar o aumento e diversificação de linhas de financiamento para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor, por
instituições financeiras e agências de desenvolvimento;
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XII - estimular a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
em infraestrutura e na promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao
desenvolvimento do turismo regional;
XIII - propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a
desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a
originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;
XIV - estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na
prestação de serviços turísticos;
XV - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para o setor do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no
mercado de trabalho;
XVI - promover nas feiras e eventos turísticos no âmbito do Município o fomento a
produção local, gastronômica, artísticas, cultural e artesanal.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS E DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 2º Visando especialmente a garantia do desenvolvimento socioeconômico e turístico,
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação das características físicas, culturais,
históricas, ambientais e paisagísticas no âmbito do município de Divinópolis, poderão ser instituídos, na
forma e para fins contidos nesta Lei:
I - Áreas Especiais de Interesse Turístico;
II - Locais de Interesse Turístico.
§ 1º Áreas Especiais de Interesse Turístico correspondem a trechos contínuos no território
municipal, inclusive suas águas, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados
à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
§ 2º Locais de Interesse Turístico correspondem a trechos do território municipal,
compreendidos ou não em áreas especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades
turísticas, e à realização de projetos específicos, e os entornos de proteção e ambientação.
§ 3° Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de
Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.
§ 4º Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do Local de
Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.
Art. 3º Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais de Interesse
Turístico instituídos na forma desta Lei, assim como os bens de valor cultural, natural e imaterial, protegidos
por legislação específica, e especialmente:
I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;
II - as reservas e estações ecológicas;
III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;
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V - as paisagens notáveis;
VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades
recreativas, desportivas ou de lazer;
VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis;
VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais;
XIX - outros que venham a ser definidos na forma desta lei.
Art. 4º O Poder público implantará e manterá permanentemente atualizado inventário de
Áreas Especiais de Interesse Turístico, de Locais de Interesse Turístico e de bens culturais e naturais
protegidos por legislação específica.
Parágrafo único. O Poder público promoverá entendimentos junto ao Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, com o objetivo de se definirem os bens culturais e naturais protegidos, que possam ter
utilização turística, e os usos turísticos compatíveis com tais bens.
Art. 5º Compete originariamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
e Turismo - SEMDE, sem prejuízo de outra especificamente designada por decreto executivo, realizar, ad
referendum do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pesquisas, estudos e levantamentos necessários à
declaração de Área Especial ou de Local de Interesse Turístico, mediante ato:
I - de ofício;
II - por solicitação de órgãos da administração;
III - por solicitação de qualquer interessado.
§ 1º Em qualquer caso, compete ao Poder Público determinar o espaço físico a analisar.
§ 2º A SEMDE dará publicidade ao início das pesquisas, estudos e levantamentos,
informando a área, mediante publicação no diário oficial e por notificação pessoal do proprietário, se
conhecido do bem compreendido no espaço físico a analisar, do início das pesquisas, estudos e
levantamentos.
§ 3º A partir da notificação de que trata o § 2º, o proprietário do bem ficará responsável
pela sua integridade, ressalvando-se as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, e
responsabilidade estabelecida por força de legislação especial.
§ 4º Da notificação de que trata o § 2º constarão diretrizes gerais provisórias para uso e
ocupação do espaço físico, durante o período das pesquisas, estudos e levantamentos.
Art. 6º Os efeitos das notificações cessarão:
I - na data da publicação da resolução do COMTUR, nos casos de pronunciamento negativo;
II - 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial, na ausência
de pronunciamento do COMTUR, dentro deste prazo;
III - 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial, caso
não se tenha efetivada, até então, a declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico.
CAPÍTULO IV
ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE E BENS TURÍSTICOS PROTEGIDOS
Seção I
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Das Áreas Especiais de Interesse Turístico
Art. 11 As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão instituídas por decreto do Poder
Executivo, mediante proposta do COMTUR, para fins de elaboração e execução de planos e programas
destinados a:
I - promover o desenvolvimento turístico;
II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo;
IV - orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos e
diretrizes da presente Lei.
Art. 12 As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão classificadas nas seguintes
categorias:
I - prioritárias: área de alta potencialidade turística, que devam ou possam ser objeto de
planos e programas de desenvolvimento turístico, em virtude de:
a) ocorrência ou iminência de expressivos fluxos de turistas visitantes;
b) existência de infraestrutura turística urbana satisfatória, ou possibilidade de sua
implementação;
c) necessidade da realização de planos e projetos de preservação ou recuperação dos
Locais de Interesse Turísticos nelas incluídos;
d) realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, que permitam ou
assegurem à área, ou a criação da infraestrutura mencionada na alínea b;
e) conveniência de prevenir ou corrigir eventuais distorções do uso do solo ou das águas,
causadas pela realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e
ocupação do solo ou espelhos d’água.
II - de Reserva: áreas de elevada potencialidade turística, cujo aproveitamento deva ficar
na dependência:
a) da implantação dos equipamentos de infraestrutura indispensáveis;
b) da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a
proteção ao patrimônio cultural e natural ali existentes;
c) de providências que permitam regular, de maneira compatível com a alínea precedente,
os fluxos de turistas e visitantes e as atividades, obras e serviços permissíveis.
Parágrafo único: São Áreas de Interesse Turístico Prioritária e Protegida a Catedral do
Divino Espirito Santo, o Santuário de Santo Antônio, o Santuário Nossa Senhora Aparecida, o Museu GTO, o
Museu Histórico Municipal, o Lago das Roseiras e suas águas, o Parque da Ilha, o Teatro Usina Gravatá, o
Morro da Gurita (Cruz de Todos os Povos), dentre outros que poderão ser instituídos na forma desta Lei.
Art. 13 Do ato que declarar Área especial de Interesse Turístico, da categoria Prioritária,
constarão:
I - seus limites;
II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;
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III - o prazo de formulação dos planos e programas que nela devam ser executados e os
órgãos e entidades por eles responsáveis;
IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo que devam vigorar até a aprovação dos
planos e programas;
V - as atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio, até a
aprovação dos planos e programas, observado o disposto no inciso anterior;
§ 1º O prazo referido no inciso III poderá ser prorrogado, a juízo do Poder executivo, até
perfazer o limite máximo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do decreto que instituir a Área de
Interesse Turístico.
§ 2º Respeitados o prazo previsto no ato declaratório e suas eventuais prorrogações,
conforme o parágrafo anterior, compete ao COMTUR aprovar os planos e programas ali referidos.
§ 3º O decurso dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, sem que os planos e
programas tenham sido aprovados pelo COMTUR, importará na caducidade da declaração de Área Especial
de interesse Turístico.
Art. 14 A Supervisão da elaboração e da implementação dos planos e programas caberá a
uma Comissão Técnica de Acompanhamento, constituída de representantes:
I - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo - SEMDE;
II - da Secretaria de Cultura - SEMC;
III - da Secretaria de Esportes e Lazer - SEMEJ;
IV - do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15 Constarão obrigatoriamente dos planos e programas:
I - as normas que devam ser observadas, a fim de assegurar a preservação, restauração,
recuperação ou valorização, conforme o caso, do patrimônio cultural ou natural existente, e dos aspectos
sociais que lhe forem próprios;
II - diretrizes de desenvolvimento urbano e de ocupação do solo, condicionadas aos
objetivos enumerados no inciso anterior;
III - indicação de recursos e fontes de financiamento disponíveis para implementação dos
mesmos planos e programas.
Art. 16 Os planos e programas aprovados serão encaminhados aos órgãos e entidades
competentes para sua implementação.
Art. 17 Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria de Reserva,
constarão:
I - seus limites;
II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;
III - os órgãos e entidades que devam participar da preservação dessas características;
IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, que devam
prevalecer enquanto a Área Especial estiver classificada como de reserva, observada a responsabilidade
estabelecida por força da legislação de proteção dos bens culturais e naturais;
V - atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio.
Seção II
Dos Locais de Interesse Turísticos
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Art. 18 Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução do COMTUR,
mediante proposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo para fins de
disciplina de seu uso e ocupação, preservação, proteção e ambientação.
Art. 19 As resoluções do COMTUR, que declarem Locais de Interesse turístico, indicarão:
I - seus limites;
II - os entornos de proteção e ambientação;
III - os principais aspectos e características do local;
IV - as normas gerais de uso e ocupação do local, destinadas a preservar aqueles aspectos e
características, a com eles harmonizar as edificações e construções, e a propiciar a ocupação e o uso do local
de forma com eles compatível.
Seção III
Bens Turísticos Protegidos
Art. 20 Os Bens Turísticos Protegidos são bens de relevante potencial turístico, no âmbito
do Município, cujo interesse público na sua manutenção e conservação baseiam-se na consolidação,
desenvolvimento sustentável, distribuição de renda e geração de emprego, diversificação e popularização do
turismo regional.
Art. 21 Deverá, o Poder Público, promover a ações de valorização e atração de
investimentos, melhorias de infraestrutura, dentre outras ações que visem a manutenção, conservação e
desenvolvimento dos Bens Turísticos Protegidos por lei específica.
Art. 22 Ficam classificados, desde já, como Bens Turísticos Protegidos os seguintes
produtos turísticos:
I - Turismo Religioso:
a) Cruz de Todos os Povos;
b) Catedral do Divino Espirito Santo;
c) Santuário de Santo Antônio;
d) Santuário Nossa Senhora Aparecida.
II - Turismo Gastronômico e de Eventos:
a) Feira Essência Gastronômica;
b) Polos Gastronômicos já definidos em lei especial;
c) DivinaExpô;
d) Pré Carnaval;
e) Divino Natal.
III - Turismo Cultural:
a) Festividades Religiosas;
b) Museu Histórico;
c) Museu GTO.
IV - Turismo Ecológico e Esportivo:
a) Lago das Roseiras e suas águas;
b) Parque da Ilha;
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c) Cachoeira do Caixão;
d) Cachoeira dos Costas;
e) Cachoeira da Marta.
Art. 23 A proteção de que trata a Seção III desta lei tem por objetivos, além dos elencados
no art. 4°, a preservação e conservação dos produtos turísticos sendo vedado alterações que diminuam seu
valor turístico.
Art. 24 Poderão ser instituídas Áreas Especiais de Interesse Turístico, Local de Interesse
Turístico, ou Bens Turísticos Protegidos, nos termos de legislação própria, observadas as diretrizes fixadas na
presente Lei.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 25 Além da responsabilização civil e penal cabível, a modificação não autorizada, a
destruição, a desfiguração, ou o desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em parte, das Áreas
Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico, sujeitam o infrator às seguintes
penalidades administrativas:
I - multa de valor equivalente a até 50.000 (cinquenta mil) UPFMD;
II - interdição de atividades ou de utilização incompatível com os usos permissíveis das
Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico;
III - embargo a obra;
IV - obrigação de reparar os danos que houver causado; restaurar que houver danificado,
reconstruir o que houver alterado ou desfigurado;
V - demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de
proteção e ambientação do Local de Interesse Turístico.
Art. 26 As penalidades referidas no artigo anterior serão aplicadas pelo Município e
ratificadas pelo COMTUR.
§ 1º As penalidades dos incisos II ao V, do art. 25, poderão ser aplicadas cumulativamente
com a do inciso I.
§ 2º O valor da multa a que se refere o inciso I, do art. 25, serão revertidas ao FUMTUR para
desenvolvimento de projetos de fomento ao turismo no âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 27 Aplicadas as penalidades dos incisos II a V, do art. 25, o Município comunicará o fato
à autoridade competente, requisitando desta as providências necessárias, inclusive meios judiciais ou com
uso de força policial, se for o caso, para efetivar a medida.
Art. 28 Quando o infrator for pessoa jurídica, as pessoas físicas que, de qualquer forma,
houverem concorrido para a prática do ato punível na forma da presente Lei, ficam igualmente sujeitas às
penalidades do art. 25, inciso I.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 Dos instrumentos de alienação de imóveis situados em Áreas Especiais de Interesse
Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, constará obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o respectivo
ato declaratório, ainda que por meio de referência.
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Art. 30 Os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, compatibilizarão os
planos, programas e projetos de investimentos, que devam realizar em Áreas de Interesse Turísticos, ou em
Locais de Interesse Turístico, com os dispositivos e diretrizes da presente Lei ou dela decorrentes.
Parágrafo único: A aprovação de planos e projetos submetidos aos órgãos municipais, e
que devam se realizar em Áreas Especiais de Interesse Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, será
condicionada à verificação da conformidade dos referidos planos e projetos com as diretrizes da presente Lei
e com os atos dela decorrentes, devendo passar ainda, por aprovação junto ao COMTUR.
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no no que couber.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 103/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe sobre
criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico protegidos, no âmbito do município de
Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o turismo uma importante vertente de
fomento econômico municipal, gerador de empregos e renda, através do uso eficiente e sustentável
dos equipamentos turísticos municipal.
Assim é necessário a criação e proteção destes equipamentos para uso perene dos
munícipes, turistas, empreendedores do ramo, e desestimulo a degradação destes equipamentos.
Considerando o Plano Municipal de Turismo e Mapeamento de Atrativos e
Desenvolvimento de Produtos Turísticos que prevem metas e objetivos do município, para com este
setor que está presente em diversas áreas, para que aconteçam de forma otimizada, com mais
benefícios e exploração dos segmentos turísticos.
Propõe-se o projeto de lei em questão que visa proteger equipamentos turísticos e
fomentar as atividades de cunho produtivo neste setor no Município, bem como promover o fim
social de lazer, entretenimento e cultural, fomentar o empreendedorismo produtivo em detrimento
de condutas depreciativas, promover o crescimento das empresas já instaladas e ainda a atração de
novos empreendimentos no setor.
Ressalta-se que o referido projeto institui uma importante ferramenta legal que
permitirá fiscalizar e promover a melhor utilização dos espaços urbanos turísticos em consonância
com os princípios de bem-estar social, acesso à cultura, lazer, valorização das riquezas naturais e
históricas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 10:18:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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