CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-246/2025
Dispõe sobre a instituição de homenagens simbólicas a
pessoas vivas no âmbito do município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a promoverem
homenagens simbólicas a cidadãos e cidadãs vivas que tenham contribuído de forma relevante
para o desenvolvimento social, cultural, educacional, econômico ou comunitário do município
de Divinópolis.
Art. 2º As homenagens de que trata esta Lei poderão ser realizadas por meio da
instalação de placas comemorativas ou de reconhecimento público em locais determinados,
sem alteração da denominação oficial de logradouros públicos.
§ 1º A redação, o formato e a localização das placas poderão ser determinadas via
Decreto do Poder Executivo ou Portaria do Poder Legislativo.
§ 2º As homenagens terão caráter exclusivamente honorífico, não produzindo
quaisquer efeitos cadastrais, patrimoniais ou de registro junto aos órgãos públicos.
Art. 3º Fica autorizada a denominação de espaços internos de prédios públicos
municipais — como auditórios, centros de artes, salas, galerias, quadras esportivas,
bibliotecas, pavilhões ou dependências congêneres — com o nome de pessoas vivas, em
caráter honorífico, desde que:
I – a denominação não recaia sobre bens de uso comum do povo, conforme o
disposto na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977;
II – o homenageado possua notório reconhecimento público por seus serviços
prestados ao Município;
III – haja autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do
Poder Legislativo e anuência do homenageado.
Art. 4º O procedimento para concessão da homenagem deverá ser instruído com:
I – justificativa assinada pelo proponente;
II – breve histórico do(a) homenageado(a);
III – manifestação formal da Secretaria ou do órgão municipal responsável pelo
local da homenagem;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir mecanismos legais que
possibilitem ao Município de Divinópolis prestar homenagens simbólicas a pessoas vivas, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade, sem infringir a vedação
imposta pela Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Lembramos que a Lei 6.454 proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bens
públicos de qualquer natureza pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. No entanto, a norma se refere especificamente aos bens públicos de uso comum,
como ruas, avenidas, praças e logradouros, não alcançando espaços internos de prédios
públicos ou atos de homenagem simbólica.
Nesse sentido, a proposição busca harmonizar o cumprimento da legislação federal
com a valorização dos cidadãos e cidadãs vivas que dedicaram parte de suas vidas ao
desenvolvimento de Divinópolis, seja nas áreas social, educacional, cultural, esportiva,
empresarial, comunitária ou institucional.
A homenagem em vida é um gesto de justiça e gratidão pública, permitindo que a
sociedade reconheça o mérito de pessoas que contribuíram de forma efetiva para o bem
comum, e que, muitas vezes, não chegam a ver esse reconhecimento após o falecimento.
O projeto cria, portanto, um marco legal e transparente para que o Poder Público
Municipal possa realizar tais homenagens de maneira honorífica, simbólica e sem efeitos
cadastrais ou patrimoniais, mediante instalação de placas de reconhecimento ou atribuição de
nome a espaços internos de prédios públicos, como auditórios, centro de artes, salas, quadras,
bibliotecas e galerias.
Além de respeitar integralmente a legislação vigente, a iniciativa fortalece o
sentimento de pertencimento, gratidão e memória coletiva, promovendo valores cívicos e
comunitários em harmonia com os princípios da administração pública.
Diante do exposto, esta proposição merece o apoio dos nobres pares, por representar
ato legítimo de valorização humana e respeito à história viva de Divinópolis, sem afrontar as
normas legais superiores.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 16:43:23
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