materia nº 264/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025
Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos 
de triagem das unidades de urgência e emergência do 
Município, o teste rápido de glicemia capilar para 
detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos procedimentos de triagem 
realizados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e demais serviços de 
urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar, visando à detecção 
precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus.
Art. 2º O teste deverá ser realizado por profissionais de saúde habilitados, 
observando-se os protocolos clínicos e diretrizes técnicas do Ministério da Saúde e da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 3º A realização do teste não substitui os protocolos de classificação de risco, 
mas poderá complementar a triagem, contribuindo para o diagnóstico precoce e o adequado 
encaminhamento do paciente.
Art. 4º A implantação do disposto nesta Lei ocorrerá de forma gradativa, 
conforme disponibilidade de recursos humanos e materiais, sem prejuízo das atividades 
essenciais das unidades de atendimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer as ações de prevenção e 
diagnóstico precoce do diabetes mellitus no âmbito da rede municipal de saúde. O teste rápido 
de glicemia capilar é um procedimento simples, de baixo custo e grande relevância clínica, 
capaz de identificar alterações glicêmicas que muitas vezes passam despercebidas em 
atendimentos de urgência.
Diversos pacientes que procuram a UPA e hospitais relatam sintomas inespecíficos —
como tontura, fraqueza, náuseas ou mal-estar — que podem estar relacionados a quadros de 
hiperglicemia ou hipoglicemia. A aplicação do teste durante a triagem permite detectar 
precocemente tais condições, evitar complicações graves e garantir atendimento mais seguro e 
eficiente.
A proposta está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), 
especialmente os da integralidade e prevenção, previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, bem 
como com as diretrizes do Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes.
Importante destacar que o projeto não impõe obrigação direta ao Executivo, mas 
apenas o autoriza a adotar tal medida, respeitando o planejamento orçamentário e os 
protocolos técnicos. Assim, não há vício de iniciativa nem impacto financeiro imediato.
Trata-se, portanto, de uma medida simples, preventiva e de grande alcance social, 
capaz de salvar vidas e reduzir os custos do tratamento de complicações decorrentes do 
diabetes não diagnosticado.
Diante do exposto, solicito dos vereadores a aprovação desta proposta.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 07/11/2025 às 16:50:56
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