materia nº 1732/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1732/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAM), solicitando o envio 
das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do Parecer Técnico nº 044/2022–SEPLAM;
2. Cópia do Parecer Jurídico Ambiental emitido pela Assessoria Jurídica da 
SEPLAM, ambos relativos ao Processo Administrativo nº 42744/2022, que tratou 
da Licença de Operação (Classe I) do empreendimento Conjunto Residencial 
Vertical Portal Vila Jardim, de responsabilidade da empresa BRZ 
Empreendimentos Portal Vila Jardim SPE Ltda.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esclarecimentos sobre 
as recentes denúncias de possível crime ambiental na Lagoa do Bairro Quintino, 
envolvendo suposto despejo irregular de esgoto e risco à qualidade da água e ao meio 
ambiente local.
Consta que o referido empreendimento foi mencionado na ata da 120ª Reunião 
Ordinária do CODEMA, realizada em 24 de outubro de 2022, ocasião em que se 
discutiram aspectos técnicos como a existência de bacia de retenção, intervenções em 
área de preservação permanente (APP) e o sistema de esgotamento sanitário do local.
Dessa forma, torna-se imprescindível o acesso aos pareceres técnico e jurídico 
mencionados, a fim de subsidiar a fiscalização parlamentar e assegurar a transparência e 
regularidade dos processos ambientais sob responsabilidade do Município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 12:54:44
Assinantes
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