Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 422/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 125/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de mensagem modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera os quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II
– ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração dos quantitativos de
vagas constantes do Anexo III-I, e do Anexo III-II – Área da Saúde, da Lei Municipal nº
6.655/07 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de
Divinópolis. A justificativa do projeto ressalta que o aumento das comportas de cargos do
Poder Executivo Municipal objetiva a reorganização das vagas em prol de uma melhoria da
eficiência da prestação dos serviços, possibilitando a nomeação de novos servidores entre
os aprovados como excedentes no concurso público vigente. Por seu turno, a mensagem
modificativa inclui dispositivos no projeto de lei apresentado, os quais intencionam modificar
a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 9.500/2024, que dispõe sobre a organização e
a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, especificamente
para criar na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia – SEPLAG o cargo de “Assessoria Especial”, promovendo em contrapartida a
extinção do cargo de Coordenadoria de Protocolo, no âmbito da Gerência de Administração,
na estrutura da mesma Secretaria.
Em sua justificativa, o autor da mensagem argumenta que “a modificação tem por
finalidade precípua o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Executivo, com
o objetivo de fortalecer a capacidade de gestão estratégica em uma de suas pastas mais
nevrálgicas. A proposta consiste na inclusão de um cargo de Assessor Especial na estrutura
da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), medida
que se revela de fundamental importância para a otimização dos processos decisórios e
para a implementação de políticas públicas mais eficientes e integradas. A SEPLAG,
conforme estabelecido pela Lei nº 9.500/24, detém um vasto e complexo rol de atribuições,
que a posicionam como o órgão central de coordenação da ação governamental. Dentre
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
suas competências, destacam-se a elaboração dos instrumentos de planejamento
orçamentário (PPA, LDO e LOA), a gestão de recursos humanos, a modernização
administrativa, a implementação de políticas de governo digital e o gerenciamento dos
processos de compras e licitações. Tal amplitude de responsabilidades, que perpassa
transversalmente toda a administração municipal, exige um suporte de assessoramento de
alto nível, com dedicação exclusiva e alinhamento direto com as diretrizes do titular da
pasta, a fim de garantir a coesão, a celeridade e a legalidade das ações. A proposta de
modificação por intermédio do Projeto de Lei EM nº 077/2025 justifica-se pela oportunidade
e pela pertinência temática, visto que a referida proposição já se debruça sobre ajustes na
estrutura de cargos do Município. Desta forma, aproveita-se o trâmite legislativo para inserir
esta alteração de cunho estratégico e gerencial, que se alinha ao espírito da proposição
original de otimizar a máquina administrativa, conferindo-lhe maior capacidade de
planejamento, inovação e execução. A criação deste cargo é um investimento na
inteligência governamental, visando aprimorar a tomada de decisões e a garantir que os
recursos públicos sejam geridos com a máxima eficiência e eficácia. Importante frisar que,
em contrapartida à criação do cargo de Assessoria Especial, conforme passa a estabelecer
o art. 6º do Projeto de Lei em apreço, fica excluído o cargo de Coordenador de Protocolo
(item 1 da alínea "d" do inciso III do art. 57 da Lei 9.500/24”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em se tratando de proposta de alteração do quantitativo de cargos na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de alteração do quantitativo de cargos na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A proposição apresentada cinge-se a propor a alteração dos quantitativos de vagas
constantes do Anexo III-I, e do Anexo III-II – Área da Saúde, da Lei Municipal nº 6.655/07
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de Divinópolis. A
justificativa do projeto ressalta que o aumento das comportas de cargos do Poder Executivo
Municipal objetiva a reorganização das vagas em prol de uma melhoria da eficiência da
prestação dos serviços, possibilitando a nomeação de novos servidores entre os aprovados
como excedentes no concurso público vigente. Por seu turno, a mensagem modificativa
inclui dispositivos no projeto de lei apresentado, os quais intencionam modificar a redação
de dispositivos da Lei Municipal nº 9.500/2024, que dispõe sobre a organização e a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, especificamente para criar
na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia –
SEPLAG o cargo de “Assessoria Especial”, promovendo em contrapartida a extinção do
cargo de Coordenadoria de Protocolo, no âmbito da Gerência de Administração, na
estrutura da mesma Secretaria.
Analisando detidamente o teor da mensagem modificativa apresentada, observa-se
que a mesma padece de vício em relação à técnica legislativa, a teor do que dispõe a Lei
Complementar Federal nº 95/1998.
Na forma do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 95/1998, os projetos deverão
ser estruturados em três partes básicas, sendo que a parte preliminar compreenderá a
epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas. Especificamente em relação à ementa, essa deverá
ser grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a
forma de título, o objeto da lei.
A ementa do projeto de lei apresentado menciona expressamente a intenção de
alteração do quantitativo de vagas constantes dos Anexos III-I, e III-II – Área da Saúde, da
Lei Municipal nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis. Com a proposta contida na Mensagem Modificativa, o objeto do
projeto de lei é alterado, porque o conteúdo da mensagem versa sobre as modificações a
serem realizadas na Lei Municipal nº 9.500/24, que dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, sem contudo, propor uma
alteração da ementa do projeto de lei originalmente apresentado para contemplar esse novo
objeto.
Com a omissão na adequação da ementa do projeto de lei originalmente apresentado, considerando seu distanciamento do objetivo expandido pelo acréscimo dos dispositivos
da Mensagem Modificativa, a proposição apresentada passa a ostentar vício de legalidade
impeditivo à sua aprovação, que se irradia para a proposição acessória.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Analisando detidamente a Mensagem Modificativa ao projeto apresentado, concluise que a proposta não satisfaz as exigências da Lei Complementar Federal nº 95/1998,
evidenciando-se óbices de natureza legal que impedem sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise não encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, deixando de atender, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela ILEGALIDADE da Mensagem
Modificativa ref. ao Ofício nº EM 125/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025.
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 125/2025 ao PLEM 077/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
5
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 17:35:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
73X
JG7 QNM XM2