Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 423/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 125/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de mensagem modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera os quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II
– ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração dos quantitativos de
vagas constantes do Anexo III-I, e do Anexo III-II – Área da Saúde, da Lei Municipal nº
6.655/07 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de
Divinópolis. A justificativa do projeto ressalta que o aumento das comportas de cargos do
Poder Executivo Municipal objetiva a reorganização das vagas em prol de uma melhoria da
eficiência da prestação dos serviços, possibilitando a nomeação de novos servidores entre
os aprovados como excedentes no concurso público vigente. Por seu turno, a mensagem
modificativa inclui dispositivos no projeto de lei apresentado, os quais intencionam modificar
a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 9.500/2024, que dispõe sobre a organização e
a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, especificamente
para criar na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia – SEPLAG o cargo de “Assessoria Especial”, promovendo em contrapartida a
extinção do cargo de Coordenadoria de Protocolo, no âmbito da Gerência de Administração,
na estrutura da mesma Secretaria.
Em sua justificativa, o autor da mensagem argumenta que “a modificação tem por
finalidade precípua o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Executivo, com
o objetivo de fortalecer a capacidade de gestão estratégica em uma de suas pastas mais
nevrálgicas. A proposta consiste na inclusão de um cargo de Assessor Especial na estrutura
da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), medida
que se revela de fundamental importância para a otimização dos processos decisórios e
para a implementação de políticas públicas mais eficientes e integradas. A SEPLAG,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
conforme estabelecido pela Lei nº 9.500/24, detém um vasto e complexo rol de atribuições,
que a posicionam como o órgão central de coordenação da ação governamental. Dentre
suas competências, destacam-se a elaboração dos instrumentos de planejamento
orçamentário (PPA, LDO e LOA), a gestão de recursos humanos, a modernização
administrativa, a implementação de políticas de governo digital e o gerenciamento dos
processos de compras e licitações. Tal amplitude de responsabilidades, que perpassa
transversalmente toda a administração municipal, exige um suporte de assessoramento de
alto nível, com dedicação exclusiva e alinhamento direto com as diretrizes do titular da
pasta, a fim de garantir a coesão, a celeridade e a legalidade das ações. A proposta de
modificação por intermédio do Projeto de Lei EM nº 077/2025 justifica-se pela oportunidade
e pela pertinência temática, visto que a referida proposição já se debruça sobre ajustes na
estrutura de cargos do Município. Desta forma, aproveita-se o trâmite legislativo para inserir
esta alteração de cunho estratégico e gerencial, que se alinha ao espírito da proposição
original de otimizar a máquina administrativa, conferindo-lhe maior capacidade de
planejamento, inovação e execução. A criação deste cargo é um investimento na
inteligência governamental, visando aprimorar a tomada de decisões e a garantir que os
recursos públicos sejam geridos com a máxima eficiência e eficácia. Importante frisar que,
em contrapartida à criação do cargo de Assessoria Especial, conforme passa a estabelecer
o art. 6º do Projeto de Lei em apreço, fica excluído o cargo de Coordenador de Protocolo
(item 1 da alínea "d" do inciso III do art. 57 da Lei 9.500/24”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade da Mensagem Modificativa ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que existe
impossibilidade de que uma proposição maculada por ilegalidade se amolde ao atendimento
ao interesse público, existem impedimentos para a aprovação do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO da Mensagem
Modificativa ref. ao Ofício nº EM 125/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025.
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 125/2025 ao PLEM 077/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 17:35:47
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MEV
8JP N8E V4L