Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 416/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 250/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “autoriza
o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias
precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
firmar parcerias com vistas à realização de obras e serviços em moradias em situação de
risco ou precariedade habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “presente Projeto de Lei
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas ou
privadas para a realização de obras e serviços em moradias precárias ocupadas por famílias
em situação de vulnerabilidade social. A proposta visa garantir condições mínimas de
segurança, salubridade e dignidade às pessoas que vivem em residências com risco
estrutural ou em condições inadequadas de moradia. A melhoria das condições
habitacionais reflete diretamente na saúde, na segurança e na qualidade de vida dos
beneficiários, promovendo o bem-estar social e fortalecendo os vínculos comunitários. Além
disso, a iniciativa permite ao Poder Público unir esforços com a sociedade civil e instituições
parceiras, otimizando recursos e ampliando o alcance das ações de assistência
habitacional. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter social e preventivo, que busca
assegurar a efetivação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia digna e
à proteção da família.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a formalização de parcerias com o
objetivo de viabilizar a realização de obras e serviços em moradias em situação de risco ou
precariedade, habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a formalização de parcerias com o objetivo de viabilizar
a realização de obras e serviços em moradias em situação de risco ou precariedade,
habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo Municipal a firmar
parcerias com vistas à realização de obras e serviços em moradias em situação de risco ou
precariedade habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade. Colhe-se da justificativa
da proposta o objetivo de garantir condições mínimas de segurança e dignidade às pessoas
que vivam em residências com risco estrutural ou que não apresentem condições mínimas
de habitabilidade, valendo-se da conjugação de esforços entre o poder público e a iniciativa
privada.
A medida proposta apresenta-se como instrumento efetivo de realização de políticas
sociais e habitacionais com vistas à garantia da preservação da dignidade das pessoas. Em
se tratando de projeto de natureza autorizativa, de conteúdo meramente programático e com
preservação da discricionariedade da administração, afasta-se eventual apontamento de
ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 250/2025.
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 250/2025
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 16:31:27
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