Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 418/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 251/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de
outubro de 2024, que ‘dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi)
no município de Divinópolis’, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.464/2024 que dispõe sobre
os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis, de
modo específico o §1º, do art. 1º, e o §4º, do art. 2º, da Lei Municipal, para oportunizar a
escolha do veículo na cor branca como uma das opções admitidas para uso na prestação do
serviço de transporte público individual por táxi, sem prejuízo da manutenção da exigência
de observância dos padrões de identificação visual previstos na regulamentação própria.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta visa
atender uma solicitação do Sindicato dos Taxistas e de diversos profissionais do setor de
transporte individual de passageiros (táxi) do Município de Divinópolis, que têm enfrentado
dificuldades na aquisição de veículos novos na cor prata, atualmente exigida como padrão
para a frota. Os fabricantes e concessionárias vêm apresentando atrasos significativos na
entrega de veículos na cor prata, o que tem comprometido a renovação da frota e, por
consequência, a continuidade e qualidade do serviço prestado à população. Em
contrapartida, veículos na cor branca apresentam maior disponibilidade no mercado e
prazos de entrega mais rápidos, além de menor custo em algumas situações, o que
representa uma alternativa viável, econômica e imediata para os profissionais da categoria.
A medida propõe manter a cor prata como padrão principal, mas permitir a cor branca como
segunda opção oficial, desde que previamente autorizada pelos órgãos competentes, com a
devida padronização visual garantida por meios regulamentares, como faixas ou adesivos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre os
serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Divinópolis, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre os serviços de transporte
individual de passageiros (táxi) no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no substitutivo ao projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto de lei sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.464/2024 que
dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de
Divinópolis, de modo específico o §1º, do art. 1º, e o §4º, do art. 2º, da Lei Municipal, para
oportunizar a escolha do veículo na cor branca como uma das opções admitidas para uso
na prestação do serviço de transporte público individual por táxi, sem prejuízo da
manutenção da exigência de observância dos padrões de identificação visual previstos na
regulamentação própria.
Como consta da justificativa do projeto de lei, a proposta apresentada atende uma
solicitação do Sindicato dos Taxistas e de permissionários do serviço e busca solucionar a
dificuldade enfrentada na aquisição de veículos novos na cor prata, então exigida como cor
padrão para a frota de táxis no município. A concessão de uma segunda opção de aquisição
do veículo na cor branca não deturpa o objetivo de padronização da frota, sobretudo porque
mantidas as demais exigências de identificação visual previstas em regulamentação própria.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
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se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 251/2025.
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 250/2025
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 16:31:27
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