Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 420/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 043/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“altera o § 1º do art. 2°, e o art. 4°, e revoga o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº
8.438 de 25 de abril de 2018, que ‘garante a inclusão dos portadores de visão monocular
nos programas sociais do Município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito
do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.438/2018 que garante a
inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e reserva de vagas em
concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis, de modo específico o §1º, do art.
2º, e o art. 4º, da Lei Municipal em questão, além de promover a revogação do parágrafo
único do art. 2º, da mesma lei, para compatibilizar a previsão local de tratamento da visão
monocular como deficiência aos parâmetros da OMS – Organização Mundial de Saúde,
garantindo às pessoas portadoras os mesmos direitos aos programas sociais, benefícios
assistenciais, políticas de inclusão, garantia de reserva de vagas em concursos públicos,
atendimento especializado e medidas de acessibilidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa garantir às pessoas com visão monocular, o reconhecimento de sua condição como
deficiente visual, assegurando-lhes os direitos, acesso aos programas sociais, benefícios e
tratamentos especiais concedidos às demais pessoas com deficiência no âmbito do
município de Divinópolis. A visão monocular, caracterizada pela perda total da visão em um
dos olhos, compromete significativamente a percepção de profundidade, campo visual e a
noção espacial do indivíduo, acarretando dificuldades funcionais e limitações na vida
cotidiana, no trabalho e na mobilidade urbana. Essa condição, portanto, interfere na
autonomia da pessoa e impõe barreiras semelhantes àquelas enfrentadas por pessoas com
outras deficiências visuais. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a
Lei Federal nº 14.126/2021, já reconhecem a visão monocular como deficiência sensorial, do
tipo visual, para os efeitos legais em âmbito nacional. Seguindo essa diretriz, é coerente e
necessário que o município de Divinópolis também adote essa classificação, de forma a
garantir tratamento isonômico e inclusivo a esses cidadãos. Importante ressaltar que a
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Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente tem
visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução
de 25% no campo visual. Ao assegurar esse reconhecimento, o município estará
promovendo a inclusão social, a equidade de oportunidades e o respeito à dignidade da
pessoa humana, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa proposta busca
amparar legalmente as pessoas que, embora tenham deficiência, encontram-se distantes
dos direitos assegurados na Legislação brasileira. Atualmente, estima-se que no país
existam mais de 400 mil pessoas portadoras dessa deficiência visual. Esses brasileiros e
brasileiras sofrem com o preconceito e com as dificuldades de acesso ao mercado de
trabalho e, ainda assim, não se enquadram nos atuais critérios legais de definição de
deficiência, o que as impedem de obter os justos benefícios garantidos nas leis. Dessa
forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço na política municipal de inclusão e
de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, e conta com respaldo jurídico, social
e humanitário para sua aprovação”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
garantia da inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e a reserva
de vagas em concursos públicos no âmbito do município de Divinópolis, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no
âmbito do município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no substitutivo ao projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto de lei sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.438/2018 que
garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e reserva de
vagas em concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis, de modo específico o
§1º, do art. 2º, e o art. 4º, da Lei Municipal em questão, além de promover a revogação do
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parágrafo único do art. 2º, da mesma lei, para compatibilizar a previsão local de tratamento
da visão monocular como deficiência aos parâmetros da OMS – Organização Mundial de
Saúde, garantindo às pessoas portadoras os mesmos direitos aos programas sociais,
benefícios assistenciais, políticas de inclusão, garantia de reserva de vagas em concursos
públicos, atendimento especializado e medidas de acessibilidade.
A proposta contida no projeto aclara o texto da legislação vigente e coaduna-se com
os encargos atribuídos ao poder público municipal no tocante à implementação de políticas
públicas e ações de ampliação do acesso das pessoas deficientes a programas sociais e a
serviços disponibilizados no município, reduzindo desigualdades e superando o preconceito.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 043/2025.
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 043/2025
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Data de criação do documento: 06/11/2025 às 17:35:33
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