materia nº 417/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 417/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 250/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “autoriza
o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias
precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
firmar parcerias com vistas à realização de obras e serviços em moradias em situação de
risco ou precariedade habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “presente Projeto de Lei
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas ou
privadas para a realização de obras e serviços em moradias precárias ocupadas por famílias
em situação de vulnerabilidade social. A proposta visa garantir condições mínimas de
segurança, salubridade e dignidade às pessoas que vivem em residências com risco
estrutural ou em condições inadequadas de moradia. A melhoria das condições
habitacionais reflete diretamente na saúde, na segurança e na qualidade de vida dos
beneficiários, promovendo o bem-estar social e fortalecendo os vínculos comunitários. Além
disso, a iniciativa permite ao Poder Público unir esforços com a sociedade civil e instituições
parceiras, otimizando recursos e ampliando o alcance das ações de assistência
habitacional. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter social e preventivo, que busca
assegurar a efetivação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia digna e
à proteção da família.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 250/2025.
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 250/2025
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 16:31:44
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