CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO
PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025
Dispõe sobre a permissão de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais
adequados em instituições municipais de ensino e outros
estabelecimentos, visando à inclusão de estudantes e
pessoas com hipersensibilidade sensorial.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em relação à política dos direitos da pessoa com deficiência no Município
de Divinópolis, fica permitido a adequação dos ambientes escolares às características dos
estudantes com deficiência, em especial à hipersensibilidade sensorial, por meio da adoção de
medidas individuais ou coletivas que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem desses estudantes nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de educação
básica públicos e privados, vinculados ao sistema municipal de educação, poderão ser
substituídos por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com transtorno do
espectro autista ou com outras deficiências que acarretem a hipersensibilidade sensorial.
Art. 2º As medidas apresentadas nesta Lei podem ser inclusas na realização de
eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro, casas de espetáculos, e demais
espaços abertos à participação do público em geral, os quais se adaptarão às características de
pessoas com transtorno do espectro autista ou de outras deficiências que acarretem em
hipersensibilidade sensorial.
Art. 3º O Executivo poderá fornecer orientações técnicas e pedagógicas, por meio
da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, para apoiar as
escolas e demais estabelecimentos no processo de adaptação do sinal mais indicado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão e acessibilidade no ambiente
escolar, alinhando-se aos princípios da educação inclusiva e ao respeito às necessidades
específicas de estudantes com TEA e outras deficiências sensoriais.
Assim, a proposta tem como objetivo principal permitir um ambiente educacional mais
sensível às necessidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências que envolvam hipersensibilidade sensorial, especialmente auditiva. A substituição
dos sinais sonoros convencionais — como sirenes ou alarmes escolares — por sinais
musicais, visuais ou outros recursos acessíveis proporciona melhores condições de
permanência, bem-estar e participação desses alunos no cotidiano escolar.
A iniciativa segue os princípios da educação inclusiva, que reconhece e valoriza a
diversidade dos estudantes, bem como o dever do poder público de eliminar barreiras físicas,
sensoriais e comunicacionais. Esta proposta municipal também se inspira na Lei Estadual nº
25.261, de 2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais, que solicitou a substituição dos
sinais sonoros nas instituições de ensino vinculadas ao sistema estadual.
No âmbito municipal, estamos fazendo este projeto de lei em caráter permissivo, para
a priori a decisão de implementação ficar de forma autônoma na direção das instituições
escolares e demais estabelecimentos.
Dessa forma, a proposta legislativa ora proposta reforça o compromisso de
Divinópolis com a dignidade, o respeito às diferenças e a efetivação dos direitos das pessoas
com deficiência, promovendo um ambiente mais humanizado, empático e acessível. Pelos
motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 13:03:03
Assinantes
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