Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 419/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 251/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de
outubro de 2024, que ‘dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi)
no município de Divinópolis’, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.464/2024 que dispõe sobre
os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis, de
modo específico o §1º, do art. 1º, e o §4º, do art. 2º, da Lei Municipal, para oportunizar a
escolha do veículo na cor branca como uma das opções admitidas para uso na prestação do
serviço de transporte público individual por táxi, sem prejuízo da manutenção da exigência
de observância dos padrões de identificação visual previstos na regulamentação própria.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta visa
atender uma solicitação do Sindicato dos Taxistas e de diversos profissionais do setor de
transporte individual de passageiros (táxi) do Município de Divinópolis, que têm enfrentado
dificuldades na aquisição de veículos novos na cor prata, atualmente exigida como padrão
para a frota. Os fabricantes e concessionárias vêm apresentando atrasos significativos na
entrega de veículos na cor prata, o que tem comprometido a renovação da frota e, por
consequência, a continuidade e qualidade do serviço prestado à população. Em
contrapartida, veículos na cor branca apresentam maior disponibilidade no mercado e
prazos de entrega mais rápidos, além de menor custo em algumas situações, o que
representa uma alternativa viável, econômica e imediata para os profissionais da categoria.
A medida propõe manter a cor prata como padrão principal, mas permitir a cor branca como
segunda opção oficial, desde que previamente autorizada pelos órgãos competentes, com a
devida padronização visual garantida por meios regulamentares, como faixas ou adesivos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 251/2025.
Divinópolis, 05 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 251/2025
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Data de criação do documento: 05/11/2025 às 16:31:44
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