Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 421/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 043/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“altera o § 1º do art. 2°, e o art. 4°, e revoga o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº
8.438 de 25 de abril de 2018, que ‘garante a inclusão dos portadores de visão monocular
nos programas sociais do Município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito
do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.438/2018 que garante a
inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e reserva de vagas em
concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis, de modo específico o §1º, do art.
2º, e o art. 4º, da Lei Municipal em questão, além de promover a revogação do parágrafo
único do art. 2º, da mesma lei, para compatibilizar a previsão local de tratamento da visão
monocular como deficiência aos parâmetros da OMS – Organização Mundial de Saúde,
garantindo às pessoas portadoras os mesmos direitos aos programas sociais, benefícios
assistenciais, políticas de inclusão, garantia de reserva de vagas em concursos públicos,
atendimento especializado e medidas de acessibilidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa garantir às pessoas com visão monocular, o reconhecimento de sua condição como
deficiente visual, assegurando-lhes os direitos, acesso aos programas sociais, benefícios e
tratamentos especiais concedidos às demais pessoas com deficiência no âmbito do
município de Divinópolis. A visão monocular, caracterizada pela perda total da visão em um
dos olhos, compromete significativamente a percepção de profundidade, campo visual e a
noção espacial do indivíduo, acarretando dificuldades funcionais e limitações na vida
cotidiana, no trabalho e na mobilidade urbana. Essa condição, portanto, interfere na
autonomia da pessoa e impõe barreiras semelhantes àquelas enfrentadas por pessoas com
outras deficiências visuais. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a
Lei Federal nº 14.126/2021, já reconhecem a visão monocular como deficiência sensorial, do
tipo visual, para os efeitos legais em âmbito nacional. Seguindo essa diretriz, é coerente e
necessário que o município de Divinópolis também adote essa classificação, de forma a
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
garantir tratamento isonômico e inclusivo a esses cidadãos. Importante ressaltar que a
Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente tem
visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução
de 25% no campo visual. Ao assegurar esse reconhecimento, o município estará
promovendo a inclusão social, a equidade de oportunidades e o respeito à dignidade da
pessoa humana, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa proposta busca
amparar legalmente as pessoas que, embora tenham deficiência, encontram-se distantes
dos direitos assegurados na Legislação brasileira. Atualmente, estima-se que no país
existam mais de 400 mil pessoas portadoras dessa deficiência visual. Esses brasileiros e
brasileiras sofrem com o preconceito e com as dificuldades de acesso ao mercado de
trabalho e, ainda assim, não se enquadram nos atuais critérios legais de definição de
deficiência, o que as impedem de obter os justos benefícios garantidos nas leis. Dessa
forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço na política municipal de inclusão e
de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, e conta com respaldo jurídico, social
e humanitário para sua aprovação”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Nos termos do art. 107, da Lei Orgânica do Município, em relação às pessoas com
deficiência, cabe ao poder público municipal o desenvolvimento de ações de cuidado com a
saúde, assistência pública, proteção e garantias, e que assegurem o desenvolvimento
integral, a segurança, a integração social e o bem-estar.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 043/2025.
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 043/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 06/11/2025 às 17:35:48
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5N4 ML0 N89 RG8