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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins
de concessão da credencial de estacionamento em vagas
especiais destinadas a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Divinópolis autorizado a reconhecer, para fins
exclusivos de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais, a fibromialgia
como condição passível de enquadramento na categoria de Pessoa com Deficiência (PcD),
conforme disposto na Lei Federal nº 15.176/2025.
Art. 2º A credencial de que trata esta Lei assegura à pessoa com fibromialgia o
direito de estacionar em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
em vias públicas e estacionamentos privados de uso coletivo, conforme a legislação municipal
e o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º O uso indevido da credencial, inclusive por terceiros não autorizados,
sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais
vigentes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos
administrativos, a forma de requerimento e o modelo de credencial a ser utilizado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 20 de janeiro de 2026, em conformidade com a
vigência da Lei Federal nº 15.176/2025.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação municipal de
Divinópolis à nova realidade trazida pela Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a
fibromialgia como condição que pode ser enquadrada no conceito de Pessoa com Deficiência
(PcD).
A medida garante às pessoas com fibromialgia o direito de obter a credencial de
estacionamento PcD, assegurando-lhes o uso das vagas especiais de estacionamento,
fundamentais para a mobilidade e qualidade de vida desses pacientes, que frequentemente
enfrentam dores crônicas e limitações físicas.
Com vigência prevista para janeiro de 2026, a presente proposição busca permitir que
o Município se antecipe à implementação das medidas administrativas necessárias,
assegurando a plena aplicação da norma federal em âmbito local.
Por tais razões, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 13:03:03
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