materia nº 269/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade 
Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento 
de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA 
de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, 
com a finalidade de preconizar o diagnóstico precoce.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) do Município de Divinópolis para avaliação e encaminhamento ao serviço 
especializado para fechamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de 
crianças regularmente matriculadas na rede de ensino pública ou privada que ainda não 
possuam diagnóstico formal.
 Art. 2º A prioridade prevista no artigo 1º tem como objetivo principal viabilizar o 
acesso aos direitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), garantindo a inclusão 
escolar e o suporte adequado às crianças com TEA.
 Art. 3º Para a obtenção da prioridade, os responsáveis deverão apresentar os 
seguintes documentos:
I – Declaração emitida pela instituição de ensino informando a matrícula da 
criança e a necessidade de avaliação para possível diagnóstico de TEA;
II – Documento de identidade da criança e do responsável legal;
III – Comprovante de residência no município de Divinópolis.
Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde deverão garantir:
I – Agendamento prioritário para consulta com profissional habilitado para 
rastreio de neurodesenvolvimento;
II – Encaminhamento célere para equipe multiprofissional quando necessário;
III – Acompanhamento contínuo da criança até a conclusão do diagnóstico e 
emissão do laudo médico;
IV – Encaminhamento imediato da criança diagnosticada para inclusão no serviço 
de apoio educacional especializado dentro da rede municipal de ensino, nos termos da 
legislação vigente.
 Art. 5º Os casos em que houver necessidade de exames complementares ou 
avaliação por equipe multiprofissional deverão ser encaminhados com prioridade para 
unidades de referência da Rede Municipal de Saúde.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que crianças matriculadas na 
rede municipal de Divinópolis, com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
tenham acesso prioritário ao atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde, visando ao 
diagnóstico precoce e ao consequente acesso a políticas públicas de inclusão.
 O diagnóstico do TEA é essencial para que a criança receba acompanhamento 
multiprofissional adequado e tenha garantidos seus direitos educacionais e sociais. Sem o 
laudo médico, não é possível o encaminhamento imediato para serviços de apoio, como o 
atendimento educacional especializado e a disponibilização de cuidadores, o que compromete 
seriamente sua adaptação escolar, sua participação no processo de aprendizagem e seu 
desenvolvimento global.
 A medida está em consonância com a Constituição Federal, que em seus artigos 196 e 
227 estabelece, respectivamente, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que 
crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na formulação e execução de políticas 
públicas. Além disso, atende ao disposto no artigo 208, inciso III, que garante o atendimento 
educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de 
ensino.
 Também se harmoniza com legislações federais específicas, como a Lei nº 
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com TEA, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência), que assegura a igualdade de oportunidades, a inclusão social e o pleno exercício 
da cidadania.
 Do ponto de vista pedagógico e de saúde, é amplamente reconhecido que o 
diagnóstico precoce favorece o planejamento de intervenções terapêuticas que ampliam as 
chances de evolução positiva da criança, garantindo melhor qualidade de vida, inclusão 
efetiva na escola e desenvolvimento de suas potencialidades.
 Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo concreto em favor da 
inclusão, da dignidade humana e da equidade social. Solicito dos nobres Vereadores a 
aprovação desta matéria.
Divinópolis, 7 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 13:03:03
Assinantes
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