Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 270/2025
“Assegura o fornecimento de
alimentação e água aos animais que
estão na rua por qualquer pessoa
natural do Município de Divinópolis e
dá outras providências”
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Divinópolis, o direito de qualquer cidadão de
oferecer, por meios adequados, alimentos e água potável a animais domésticos em situação de rua
ou em regime de semi-domicílio, como cães e gatos comunitários.
Artigo 2º É recomendável que o fornecimento de alimentação e água siga os seguintes critérios:
I - Uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em
local onde haja uma cobertura para não estragar a ração;
II - Disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o
animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida;
III - Caso o animal recuse, não deve ser forçado a se alimentar.
Artigo 3º Fica proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação e água aos
animais que estão na rua.
Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do
Município de Divinópolis UPFMD, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte
económico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Artigo 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da
sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes sobre a
importância do cuidado com animais em situação de rua, com foco em empatia, responsabilidade
coletiva e prevenção de zoonoses.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 10 de novembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, no âmbito do Município de Divinópolis, o
direito de qualquer cidadão oferecer, por meios adequados, alimentação e água potável a animais
domésticos em situação de rua ou em regime de semi-domicílio, como cães e gatos comunitários.
A proposta se fundamenta nos princípios constitucionais de proteção à fauna e de promoção do
bem-estar animal. O artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a
flora.
Além disso, o artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida”, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. No mesmo dispositivo, o §1º, inciso VII, determina
expressamente que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que
submetam os animais à crueldade.
Nesse contexto, o fornecimento de alimento e água a animais em situação de rua constitui ato de
humanidade e solidariedade, alinhado aos princípios de dignidade da vida e de compaixão, além
de contribuir para o controle sanitário e a prevenção de doenças. Garantir que tais ações sejam
reconhecidas e não coibidas é uma forma de fortalecer políticas públicas de bem-estar animal e
de valorizar o trabalho voluntário de cidadãos e protetores independentes que, diariamente, atuam
em prol da causa animal.
É importante destacar que muitos desses animais, abandonados ou comunitários, desempenham
papel relevante em diversas comunidades, onde são acolhidos e cuidados por moradores locais. A
regulamentação proposta visa harmonizar a convivência urbana e assegurar que o cuidado com os
animais ocorra de forma responsável, higiênica e segura, sem prejuízo à coletividade.
Portanto, o presente Projeto de Lei busca não apenas amparar juridicamente a solidariedade
cidadã, mas também reafirmar o compromisso do Município de Divinópolis com a proteção dos
animais, a educação ambiental e o fomento à convivência harmoniosa entre seres humanos e
demais seres vivos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, que
representa um avanço civilizatório e um gesto de respeito à vida em todas as suas formas.
Divinópolis-MG 10 de novembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/11/2025 às 17:01:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ENV XR6
LQR VD1