CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025
Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no
município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Divinópolis, a Praça Sensorial
Inclusiva, destinada à promoção da inclusão social, da acessibilidade e do bem-estar de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais condições de neurodiversidade e
seus familiares.
Art. 2º A Praça Sensorial Inclusiva tem por objetivos:
I – proporcionar ambiente público com estímulos sensoriais controlados e
seguros, voltados à autorregulação e à convivência social;
II – oferecer espaço de convivência que favoreça a integração entre pessoas com e
sem deficiência;
III – promover ações de educação ambiental e terapêutica por meio de
experiências sensoriais;
IV – servir como referência de inclusão, acessibilidade e design universal em
equipamentos urbanos de Divinópolis.
Art. 3º O espaço deverá ser projetado observando as possibilidades de
atendimento aos seguintes critérios técnicos e sensoriais:
I – acessibilidade universal, em especial no aspecto físico e visual;
II – áreas de refúgio ou calma;
III – trilhas sensoriais com diferentes texturas e elementos táteis;
IV – espaços aromáticos controlados;
V – mobiliário ergonômico, adequado a crianças e adultos;
VI – equipamentos de estimulação leve, como balanços adaptados, gangorras de
baixa amplitude, instrumentos musicais e painéis táteis;
VII – placas educativas com informações sobre o autismo e a neurodiversidade,
em linguagem simples e acessível.
Art. 4º A implantação da Praça Sensorial Inclusiva será de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, que definirá o local, o cronograma de execução e a forma de
implementação, podendo:
I – adaptar praça pública já existente ou área municipal ociosa;
II – celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades
públicas ou privadas, organizações sociais, universidades, conselhos municipais e associações
voltadas à pessoa com deficiência e neurodiversidade;
III – buscar recursos estaduais, federais ou privados para o custeio e manutenção
do espaço.
Art. 5º A execução do projeto observará a participação social, sendo consultadas
famílias, terapeutas ocupacionais, profissionais da saúde, arquitetos e urbanistas, além de
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e demais órgãos de defesa
dos direitos da pessoa com TEA.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a execução
condicionada à prévia previsão orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no município de Divinópolis, a
Praça Sensorial Inclusiva, um espaço público de convivência e estímulo sensorial
especialmente pensado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
cidadãos neurodivergentes. Estudos e experiências em várias cidades brasileiras demonstram
que ambientes sensoriais controlados contribuem significativamente para o desenvolvimento
motor, cognitivo e emocional de pessoas com TEA, proporcionando experiências seguras e
prazerosas de socialização e relaxamento.
Ao contrário dos parques convencionais, as praças sensoriais são planejadas com
estímulos equilibrados — sons suaves, cores neutras, aromas leves, texturas variadas e
mobiliário adaptado — favorecendo a regulação emocional e evitando a sobrecarga sensorial
que muitos autistas enfrentam em ambientes urbanos. Além da função terapêutica, o espaço
promove educação ambiental, inclusão e conscientização da população sobre a diversidade
neurológica, estimulando o respeito, o convívio social e a empatia.
Sob o aspecto legal, a proposta está em conformidade com a Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; a Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência; e em relação a competência legislativa, em conformidade com o art.
30 da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para dispor sobre
assuntos de interesse local e organizar seus espaços públicos;
Ademais, cumpre destacar que a proposição não cria despesa direta nem interfere na
gestão orçamentária do Executivo, limitando-se a instituir diretrizes e autorizar a implantação
do projeto conforme disponibilidade financeira e planejamento municipal, atendendo aos
princípios da legalidade, separação dos poderes e da responsabilidade fiscal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa avanço social e civilizatório,
garantindo que Divinópolis se torne referência em acessibilidade, empatia e inclusão,
reconhecendo o direito de todas as pessoas — especialmente as neurodivergentes — ao lazer,
à convivência e à cidadania plena. Portanto, peço aos nobres vereadores o voto favorável do
referido Projeto de Lei.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 11/11/2025 às 09:19:56
Assinantes
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