Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 426/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 198/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Welington Well, que “declara
de utilidade pública o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto Sílvia Natálio atua como uma associação privada que desempenha um papel
fundamental na assistência social da comunidade local. A concessão do título de utilidade
pública é uma ferramenta essencial para fortalecer e expandir o trabalho da instituição,
reconhecendo sua relevância e garantindo acesso a recursos que otimizarão suas
atividades em prol da população. A solicitação se justifica plenamente diante das atividades
realizadas pela entidade, compromissada com o trabalho social que garante, de forma
gratuita, o atendimento a crianças, ações de na área de Saúde e Educação, promoção do
voluntariado e combate á pobreza, entre outras ações. Sua atuação direta em Assistência
Social e em ações de apoio a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, oferece
suporte contínuo para suas necessidades mais urgentes. A concessão de utilidade pública
permitirá que o Instituto amplie a escala de suas operações, atendendo a um número maior
de pessoas e diversificando as formas de assistência.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública
a associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as
condições da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
e dá outras providências, senão vejamos:
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos,
antecipadamente, os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o
Projeto de Lei:
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade
jurídica, funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus
estatutos, provado pelos seguintes documentos:
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual,
expedido por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano,
com exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise
e nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por
atestados de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se
instruído com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da
Lei Municipal nº 5.207/01.
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento
ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de
apresentação pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal,
com periodicidade anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado
dos balancetes de receita e despesa do mesmo período.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
Evidencia-se a necessidade de correção de erro material na grafia do nome da entidade a
quem se pretende conceder o título de utilidade pública, constante do art. 1º, do projeto de
lei apresentado.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 198/2025.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 198/2025
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Data de criação do documento: 10/11/2025 às 16:07:42
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