Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 428/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 189/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na
prevenção da adultização infantil”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer medidas e diretrizes a
serem adotadas no âmbito do Município de Divinópolis para prevenção da adultização
infantil, com enfoque na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento à adultização infantil
em ambientes digitais no âmbito municipal. A adultização infantil é um fenômeno crescente,
caracterizado pela antecipação de padrões estéticos, emocionais e comportamentais
próprios da vida adulta, seja por meio de vestimentas, linguagens, interações virtuais ou
participação em conteúdos digitais de caráter sexualizado ou violento. Recentemente o
influenciador digital Felca utilizou suas redes para denunciar explicitamente casos de
exploração e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais. Ele
destacou que muitos desses conteúdos surgem pela busca por engajamento e lucro, criticou
a ação dos algoritmos das plataformas e defendeu a necessidade de uma postura mais
responsável de pais, plataformas e sociedade. Diante disso, propomos este projeto para
incentivar uma abordagem preventiva e integradora, envolvendo escolas, famílias, órgãos
de proteção e a sociedade civil. A proposta reconhece que a conscientização e a orientação
são as formas mais eficazes de proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais,
garantindo-lhes um espaço digital seguro, saudável e condizente com sua faixa etária. Ao
regulamentar ações de prevenção o Município cumpre seu papel constitucional de
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do
artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de medidas e diretrizes a serem adotadas no
âmbito do Município de Divinópolis para prevenção da adultização infantil, com enfoque na
proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de estabelecimento de medidas e diretrizes a serem adotadas no âmbito do
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Município de Divinópolis para prevenção da adultização infantil, com enfoque na proteção de
crianças e adolescentes em ambientes digitais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor o estabelecimento de medidas e de
diretrizes a serem adotadas no âmbito do Município de Divinópolis para prevenção da
adultização infantil, com enfoque na proteção de crianças e adolescentes em ambientes
digitais. Entre as ações a serem desenvolvidas destacam-se a promoção de campanhas de
educação direcionadas aos pais, responsáveis, educadores e à comunidade em geral; o
incentivo à adoção de ferramentas de controle parental e de filtragem de conteúdo em
dispositivos com acesso à internet; a articulação entre escolas e órgãos de defesa dos
direitos de crianças e adolescentes para a identificação de situações de risco; e o estímulo à
práticas de uso seguro das soluções de tecnologia, com prioridade à proteção da dignidade
e do desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Em se tratando de proposição que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de
ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem imposição objetiva de encargo
ou obrigação dirigida ao poder público municipal, fica afastada a ideia de usurpação de
competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Por todo o exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 189/2025.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 189/2025
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Data de criação do documento: 10/11/2025 às 16:07:42
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