Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 427/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 198/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“declara de utilidade pública o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto Sílvia Natálio atua como uma associação privada que desempenha um papel
fundamental na assistência social da comunidade local. A concessão do título de utilidade
pública é uma ferramenta essencial para fortalecer e expandir o trabalho da instituição,
reconhecendo sua relevância e garantindo acesso a recursos que otimizarão suas
atividades em prol da população. A solicitação se justifica plenamente diante das atividades
realizadas pela entidade, compromissada com o trabalho social que garante, de forma
gratuita, o atendimento a crianças, ações de na área de Saúde e Educação, promoção do
voluntariado e combate á pobreza, entre outras ações. Sua atuação direta em Assistência
Social e em ações de apoio a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, oferece
suporte contínuo para suas necessidades mais urgentes. A concessão de utilidade pública
permitirá que o Instituto amplie a escala de suas operações, atendendo a um número maior
de pessoas e diversificando as formas de assistência.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 198/2025.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 198/2025
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 15:10:31
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