Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 429/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 189/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na
prevenção da adultização infantil”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer medidas e diretrizes a
serem adotadas no âmbito do Município de Divinópolis para prevenção da adultização
infantil, com enfoque na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento à adultização infantil
em ambientes digitais no âmbito municipal. A adultização infantil é um fenômeno crescente,
caracterizado pela antecipação de padrões estéticos, emocionais e comportamentais
próprios da vida adulta, seja por meio de vestimentas, linguagens, interações virtuais ou
participação em conteúdos digitais de caráter sexualizado ou violento. Recentemente o
influenciador digital Felca utilizou suas redes para denunciar explicitamente casos de
exploração e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais. Ele
destacou que muitos desses conteúdos surgem pela busca por engajamento e lucro, criticou
a ação dos algoritmos das plataformas e defendeu a necessidade de uma postura mais
responsável de pais, plataformas e sociedade. Diante disso, propomos este projeto para
incentivar uma abordagem preventiva e integradora, envolvendo escolas, famílias, órgãos
de proteção e a sociedade civil. A proposta reconhece que a conscientização e a orientação
são as formas mais eficazes de proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais,
garantindo-lhes um espaço digital seguro, saudável e condizente com sua faixa etária. Ao
regulamentar ações de prevenção o Município cumpre seu papel constitucional de
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do
artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 189/2025.
Divinópolis, 10 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 189/2025
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Data de criação do documento: 10/11/2025 às 16:07:58
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