materia nº 191/2025

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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 191/2025
Cria a Rede Municipal de Cursinhos 
Populares no Município de Divinópolis e dá outras 
providências.
Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP) de 
Divinópolis, com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos 
populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a 
grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com 
renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, 
negros ou quilombolas.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), sem prejuízo da participação de outras secretarias e 
órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – garantir a democratização do acesso ao ensino superior;
II – assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
III – promover a integração dos cursinhos com universidades públicas e institutos 
federais;
IV – assegurar suporte psicológico aos estudantes.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Cursinhos Populares: entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, ou 
coletivos informais, que atuem gratuitamente na preparação de estudantes de baixa renda 
para exames de acesso ao ensino superior;
II – Educadores populares: colaboradores que atuem como professores, 
coordenadores, monitores ou em funções de apoio;
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III – Público-alvo: pessoas de baixa renda pertencentes a grupos socialmente 
desfavorecidos.
Art. 5º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
I – cursinhos comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais 
que atuem no Município de Divinópolis;
II – polos educativos vinculados à Rede Municipal de Ensino;
III – espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento será contínuo e sem restrição de 
vagas.
Art. 6º Para integrar a Rede, os cursinhos deverão comprovar atuação gratuita e 
apresentar plano pedagógico alinhado às diretrizes nacionais do ensino médio e ao 
conteúdo programático do ENEM.
Art. 7º O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
I – pertençam ao público-alvo definido no art. 1º;
II – obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 191/2025 tem por finalidade 
aperfeiçoar a redação original, adequando-a à melhor técnica legislativa, sem alterar o 
conteúdo material da proposição. A medida visa garantir maior clareza, padronização e 
coerência na tramitação legislativa.
O projeto cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares de Divinópolis, com o 
objetivo de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para jovens e adultos 
de baixa renda, oriundos majoritariamente da rede pública e pertencentes a grupos 
socialmente desfavorecidos.
A experiência de cursinhos populares, já consolidada em diversas cidades do 
Brasil, demonstra resultados expressivos na democratização do acesso à universidade. A 
criação de uma política municipal específica para apoio, integração e fortalecimento 
dessas iniciativas permitirá que o poder público atue de forma coordenada, oferecendo 
espaços e apoio psicossocial aos estudantes.
Trata-se de uma medida que, sem custos e com utilização de espaços e recursos já 
existentes no município, poderá transformar vidas e promover inclusão social por meio 
da educação.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 11/11/2025 às 14:58:34
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