Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1735/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis o seguinte pedido de
informações:
Considerando que o Lar dos Idosos II – Padre Libério é uma instituição sob
supervisão e responsabilidade do Município, destinada ao acolhimento e cuidado de
pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social;
Considerando a necessidade de garantir condições dignas, seguras e humanizadas
de moradia, alimentação, higiene e assistência à saúde aos residentes da referida
instituição;
Considerando o dever do Poder Público Municipal de fiscalizar, manter e
assegurar a regularidade do funcionamento dos equipamentos públicos e conveniados
voltados à proteção social de alta complexidade;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações e enviadas as respectivas comprovações documentais referentes ao
Lar dos Idosos II – Padre Libério:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
1. Relação atualizada dos profissionais lotados na unidade, com
especificação de cargos, funções, turnos e carga horária (incluindo
técnicos de enfermagem, cuidadores, equipe de limpeza e cozinha);
2. Cópia dos relatórios de fiscalização mais recentes realizados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde ou
Vigilância Sanitária, contendo informações sobre as condições estruturais,
sanitárias e de segurança da unidade;
3. Comprovante de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de
uso coletivo, especialmente cadeiras de banho, camas hospitalares,
colchões, aparelhos de pressão arterial e kits de primeiros socorros;
4. Informações sobre o acompanhamento nutricional e dietético dos
residentes, com cópia do cardápio semanal e identificação do responsável
técnico;
5. Documentação comprobatória do fornecimento de materiais de higiene
pessoal e de limpeza, incluindo quantitativo mensal e forma de controle;
6. Comprovante da disponibilidade e do controle de fraldas geriátricas, com
descrição do procedimento de distribuição e acompanhamento do uso
diário;
7. Informações sobre a estrutura dos banheiros e funcionamento dos
chuveiros, com laudo técnico, caso disponível;
8. Procedimentos adotados para o deslocamento de residentes em caso de
internação hospitalar, indicando se há acompanhamento por servidor(a)
responsável;
9. Data e resultado da última vistoria realizada pelo Conselho Municipal do
Idoso, caso tenha ocorrido;
10. Qualquer contrato, termo de colaboração, convênio ou repasse financeiro
do Município destinado à manutenção do Lar dos Idosos II.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na importância de garantir transparência e
controle público sobre as condições estruturais, operacionais e assistenciais do Lar dos
Idosos II – Padre Libério, assegurando que o acolhimento institucional ofereça padrões
adequados de dignidade, cuidado e segurança aos residentes.
O envio das informações requeridas é essencial para que esta Casa Legislativa
possa exercer sua função fiscalizadora, contribuindo para a melhoria contínua dos
serviços de acolhimento institucional prestados às pessoas idosas do Município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 11/11/2025 às 18:00:13
Assinantes
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