Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 268/2025
Dispões sobre fornecimento de sensores
de monitoramento contínuo de glicose
aos pacientes com diabetes tipo 1.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Município de Divinópolis fornecerá gratuitamente aos pacientes com
diabetes tipo 1 residentes no Município, o sensor de monitoramento contínuo de glicose e os
insumos necessários para seu funcionamento.
§ 1º O benefício de que trata esta lei será concedido mediante critérios definidos pelo
Executivo.
§ 2º A viabilidade dos métodos de leitura dos dados glicêmicos será avaliada em
consonância com o Protocolo Estadual de Diabetes e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
do Ministério da Saúde ou outras normas que as substituam.
Art. 2º O Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, para definir os critérios
específicos de distribuição do sensor de que trata esta lei, o acompanhamento dos pacientes
beneficiados e as formas de controle do uso desse sensor.
Art. 3º As despesas de correntes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos provenientes
de convênios, parcerias, emendas parlamentares individuais impositivas e outras fontes permitidas
por lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, poderá buscar recursos de instituições
públicas e/ou privadas, agentes políticos e pessoa física, bem como, firmar parcerias para aquisição
dos sensores de monitoramento contínuo de glicose e os insumos necessários para seu
funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, no diabetes tipo 1, a falta de insulina impede que a glicose entre
nas células, fazendo com que ela se acumule no sangue, causando um aumento nos níveis de
glicemia. O tratamento essencial é o uso diário de insulina, juntamente com monitoramento da
glicose, para o eficiente planejamento alimentar e prática de atividades físicas, sem o qual as
complicações são graves, progressivas e até letais. O monitoramento contínuo da glicose (MCG)
é uma ferramenta essencial para o controle do diabetes tipo 1, pois, esses sistemas fornecem
informações atualizadas e tendências para ajudar a evitar episódios de hipoglicemia e hiperglicemia,
permitindo ao paciente tomar decisões mais precisas sobre a dosagem de insulina, dieta e
atividade física.
Como funciona
•Um pequeno sensor é implantado sob a pele e mede a glicose no fluido intersticial.
•Um transmissor envia os dados de glicose para um receptor, como uma bomba de insulina ou um
smartphone.
•A glicose é medida e transmitida com frequência, como a cada 5 minutos, fornecendo um
panorama do controle glicêmico.
Benefícios do monitoramento contínuo
•Evita hipo e hiperglicemia: Permite identificar e agir rapidamente para prevenir esses episódios,
que podem ser perigosos.
•Melhora o controle da glicose: Ajuda a reduzir o tempo em hipo e hiperglicemia e aumenta o
tempo dentro da faixa-alvo de glicose.
•Reduz complicações: Estudos indicam que o MCG está associado a uma redução nas emergências
hospitalares por hipoglicemia ou cetoacidose diabética.
•Facilita o manejo: Substitui a necessidade de várias punções digitais diárias, sendo menos
invasivo e mais conveniente.
•Auxilia na tomada de decisões: Fornece dados em tempo real e previsões (com tecnologias mais
avançadas) para ajudar a ajustar a insulina, a dieta e o exercício físico de forma mais eficaz.
Pontos importantes
•Alerta sobre riscos: Algumas tecnologias modernas oferecem alertas em caso de quedas de
glicose durante a noite ou riscos iminentes de hipoglicemia.
•Uso contínuo: Para pessoas que usam insulina, o uso contínuo do sensor é frequentemente
recomendado para um controle mais estrito, mas para ajustes na medicação, pode-se usar por
períodos curtos.
Resultados melhorados:O uso do MCG tem demonstrado uma melhora significativa nos níveis de
HbA1c, que é um importante indicador do controle glicêmico a longo prazo.
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*HbA1c, ou hemoglobina glicada, . É usado para diagnosticar diabetes e pré-diabetes e para monitorar o
controle glicêmico em pacientes com diabetes. Um resultado de 6,5% ou maior pode indicar diabetes.
Atualmente, vários municípios, fornecem os sensores, visando um tratamento eficaz,
o que melhora qualidade de vida dos pacientes, sensível redução em internações (que causa
despesas ao município e congestionamento nas filas de espera para internação de pacientes) e
judicialização (que causa transtornos e onera o município), proporcionado redução de custos
a longo prazo, ao melhorar o controle glicêmico dos pacientes, o município evita gastos
elevados com o tratamento de complicações graves e crônicas do diabetes, como doenças
renais, problemas cardiovasculares, retinopatias (problemas de visão) e amputações. Isso gera
uma economia substancial aos cofres públicos. Em resumo, a implementação de sensores de
glicose em programas de saúde pública municipal é um investimento que resulta em uma população
mais saudável e na otimização dos recursos do sistema de saúde.
Além do mais, "As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias": Significa que o dinheiro necessário para pagar os custos
rotineiros associados a esta lei virá dos fundos já alocados para esse fim no orçamento público
anual.
•"suplementadas se necessário": Se o dinheiro inicialmente previsto não for suficiente, recursos
adicionais (suplementação orçamentária) poderão ser fornecidos para cobrir o total das despesas.
•"podendo ser utilizados recursos provenientes de convênios, parcerias, emendas
parlamentares individuais impositivas e outras fontes permitidas por lei": Além do orçamento
próprio, a lei permite o uso de várias fontes alternativas de financiamento, tais como:
•Convênios e parcerias: Acordos com outras entidades, como o governo federal, estadual, ou a
iniciativa privada.
•Emendas parlamentares individuais impositivas: Recursos indicados por vereadores, que a
administração pública é obrigada a executar.
•Outras fontes permitidas por lei: Qualquer outro tipo de receita que a legislação vigente autorize
para esse propósito.
Em resumo, o texto é uma cláusula padrão em projetos de lei que garante a legalidade e a
viabilidade financeira da nova legislação, indicando de onde virá o dinheiro para sua execução.
Divinópolis, 06 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Vereador Doutor Delano
Presidente da Comissão de Saúde, Meio ambiente e Ciência
Vereador/PL
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Data de criação do documento: 06/11/2025 às 15:56:35
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