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materia nº 102/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaEmenda nº 102 ao Projeto de Lei nº CM 241/2025 - Modifica a Redação do art. 1° e Suprime as redações dos artigos 4° e 5°.
native_id43853

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-030/2026.
2026-05-20 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-029/2026.
2026-05-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-028/2026.
2026-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-027/2026.
2026-05-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-026/2026.
2026-05-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-024/2026.
2026-04-29 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 30/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-023/2026.
2026-04-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-022/2026.
2026-04-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-021/2026.
2026-04-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-020/2026.
2026-04-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-019/2026.
2026-04-08 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 09/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-018/2026.
2026-04-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-017/2026.
2026-03-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-016/2026.
2026-03-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-015/2026.
2026-03-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-014/2026.
2026-03-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-013/2026.
2026-03-18 Não Recebida — Não pautado na Ordem do Dia de 19/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-013/2026.
2026-03-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-012/2026.
2026-03-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-011/2026.
2026-03-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-010/2026.
2026-03-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-009/2026.
2026-03-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-008/2026.
2026-02-26 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo I da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026.
2026-02-25 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 26/02/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-007/2026.

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda n° 102/2025 ao Projeto de Lei CM-241/2025
Modifica a Redação do art. 1° e Suprime as
reações dos artigos 4° e 5°
Emenda Modificativa e Supressiva 
Art. 1° Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei CM-241/2025 que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 1º Nos eventos em que seja exigida a contratação de segurança, é obrigatório a
contratação de empresa de segurança privada credenciada que disponha de vigilantes regularizados
junto aos órgãos de segurança pública, em eventos realizados no Município de Divinópolis, bem
como a comprovação das exigências de reciclagem vigentes, para assegurar a integridade e bem￾estar de pessoas, proporcionando segurança aos participantes, organizadores e colaboradores.
Art. 2° Suprime os artigos 4° e 5° do Projeto de Lei CM-241/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo adequar o Projeto às restrições legais em termos
de legislação municipal, evitando dupla interpretação no artigo 1°, bem como suprimento de
matérias afetas ao direito trabalhista.
Divinópolis, 12 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 12/11/2025 às 14:35:13
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