Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 430/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a permuta dos imóveis que
especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir erros materiais na
descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem da área total dos
lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis permutados que
passaram à propriedade privada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por objetivo corrigir a redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.486/2024, em
conformidade com a Nota Devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. A
alteração proposta visa ajustar a "metragem da área total", com o correto somatório dos
lotes afetados como “área verde” e, ainda, adequar a descrição do imóvel citado no inciso II
do art. 1º àquela constante da respectiva matrícula (sem indicação de área construída), bem
como alterar o zoneamento para os imóveis que deixam a qualidade de bens públicos e
passam à natureza de propriedade privada, devendo-se afastar o zoneamento do tipo "ZOE"
(ZOE1 e ZOE2). A medida se faz necessária para atender às exigências cartorárias,
garantindo a regularidade jurídica do ato e possibilitando a devida averbação junto ao
registro imobiliário, conferindo segurança e efetividade à permuta autorizada pela legislação
municipal”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder
Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis
de propriedade particular, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder Executivo do
Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis de
propriedade particular, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que
autorizou o Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município
com imóveis de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto de lei
apresentado altera a redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir
erros materiais na descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem
da área total dos lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis
permutados que passaram à propriedade privada.
Como mencionado na justificativa do projeto de lei apresentado, as alterações visam
atender à Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis, corrigindo erros materiais que
foram verificados na redação do projeto de lei aprovado.
Foram identificados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal, óbices impeditivos à aprovação do projeto de lei em questão, especificamente a
intenção de alteração de zoneamento de uso e ocupação do solo dos terrenos permutados
que passaram à condição de propriedade particular, sem apresentação do parecer da
Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo. Nesse sentido, foi elaborada pelo Poder
Executivo Municipal a Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº CM 131/2025 com a correção
da redação, excluindo a pretensão de alteração do zoneamento.
Considerada a aprovação conjunta da Mensagem Modificativa, Inexistem óbices de
natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:04
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