Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 430/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 131/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a
permuta dos imóveis que especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir erros materiais na
descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem da área total dos
lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis permutados que
passaram à propriedade privada. Por seu turno, a mensagem enviada intenciona modificar a
redação do art. 1º, da versão original do projeto de lei suprimindo o parágrafo único que
estava sendo acrescido à lei municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação tem por
finalidade de manter como tema da proposição apenas a matéria de natureza corretiva à Lei
9.486/24, reservando-se à lei própria a alteração do zoneamento, necessária, em razão de
se tratarem de áreas definidas como ZOE, as quais passarão à ostentar propriedade de
natureza privada”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder
Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis
de propriedade particular, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder Executivo do
Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis de
propriedade particular, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que
autorizou o Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município
com imóveis de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto de lei
apresentado altera a redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir
erros materiais na descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem
da área total dos lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis
permutados que passaram à propriedade privada. Por seu turno, a mensagem enviada
intenciona modificar a redação do art. 1º, da versão original do projeto de lei suprimindo o
parágrafo único que estava sendo acrescido à lei municipal.
Considerada a supressão do parágrafo único do art. 1º, do projeto, inexistem óbices
de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto de
lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 131/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 131/2025 ao PLEM 079/2025
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:05
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