Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 434/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 080/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “dispõe
sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças
públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer no Município de Divinópolis diretrizes
voltadas à promoção da conservação preventiva e periódica das praças públicas localizadas
no espaço territorial municipal, com enfoque na segurança, acessibilidade e preservação do
patrimônio mobiliário urbano, propondo-se a adoção de um cronograma de manutenção com
periodicidade trimestral.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer diretrizes para a conservação preventiva e periódica das praças públicas do
Município de Divinópolis, com foco na preservação da segurança e bem-estar dos cidadãos,
especialmente das crianças e famílias que utilizam esses espaços como áreas de lazer,
socialização e recreação. A proposta respeita os limites legais da iniciativa parlamentar, não
criando obrigações diretas ao Poder Executivo nem interferindo na sua autonomia
administrativa. Trata-se de uma norma orientadora, que busca contribuir com o
planejamento urbano e com a melhoria contínua dos espaços públicos. A proximidade dos
períodos de férias escolares especialmente em julho e dezembro/janeiro reforça a urgência
de garantir que as praças estejam em condições adequadas de uso. É justamente nesses
períodos que há um aumento significativo da presença de crianças nos parquinhos e áreas
de lazer. Com esse foco, o projeto sugere que o Executivo, dentro de sua capacidade e
conveniência administrativa, avalie a implementação de um cronograma de manutenção
preventiva com periodicidade mínima trimestral (a cada três meses). Essa prática permitiria
não apenas um cuidado contínuo com os espaços, mas também uma preparação adequada
para os momentos de maior uso por parte da população. Conservar e valorizar os espaços
públicos é investir na qualidade de vida da população, promover o convívio comunitário e
prevenir acidentes que possam ocorrer em equipamentos deteriorados.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece diretrizes para a conservação preventiva
e periódica das praças públicas localizadas no espaço territorial municipal, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que estabelece diretrizes para a conservação preventiva e periódica das
praças públicas localizadas no espaço territorial municipal, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer no Município de Divinópolis
diretrizes voltadas à promoção da conservação preventiva e periódica das praças públicas
localizadas no espaço territorial municipal, com enfoque na segurança, acessibilidade e
preservação do patrimônio mobiliário urbano, propondo-se a adoção de um cronograma de
manutenção com periodicidade trimestral.
Consta do projeto apresentado que, entre as diretrizes propostas encontram-se o
incentivo à adoção de boas práticas de manutenção preventiva, a promoção de campanhas
de conscientização sobre o uso adequado dos espaços públicos e o estímulo à participação
da comunidade na preservação e identificação de necessidades de manutenção.
Tratando-se de proposição autorizativa de conteúdo genérico e programático, sem
imposição da realização de ações ou da imposição de encargos, afasta-se a ideia de
eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 080/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 080/2025
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:05
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