Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 431/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a permuta dos imóveis que
especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir erros materiais na
descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem da área total dos
lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis permutados que
passaram à propriedade privada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por objetivo corrigir a redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.486/2024, em
conformidade com a Nota Devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. A
alteração proposta visa ajustar a "metragem da área total", com o correto somatório dos
lotes afetados como “área verde” e, ainda, adequar a descrição do imóvel citado no inciso II
do art. 1º àquela constante da respectiva matrícula (sem indicação de área construída), bem
como alterar o zoneamento para os imóveis que deixam a qualidade de bens públicos e
passam à natureza de propriedade privada, devendo-se afastar o zoneamento do tipo "ZOE"
(ZOE1 e ZOE2). A medida se faz necessária para atender às exigências cartorárias,
garantindo a regularidade jurídica do ato e possibilitando a devida averbação junto ao
registro imobiliário, conferindo segurança e efetividade à permuta autorizada pela legislação
municipal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 079/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 079/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:20
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