Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 433/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 131/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a
permuta dos imóveis que especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação dos arts. 1º e 2º, da norma municipal em questão, para corrigir erros materiais na
descrição do imóvel (omissão quanto a área construída) e na metragem da área total dos
lotes afetados como área verde, além de alterar o zoneamento dos imóveis permutados que
passaram à propriedade privada. Por seu turno, a mensagem enviada intenciona modificar a
redação do art. 1º, da versão original do projeto de lei suprimindo o parágrafo único que
estava sendo acrescido à lei municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação tem por
finalidade de manter como tema da proposição apenas a matéria de natureza corretiva à Lei
9.486/24, reservando-se à lei própria a alteração do zoneamento, necessária, em razão de
se tratarem de áreas definidas como ZOE, as quais passarão à ostentar propriedade de
natureza privada”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 131/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 079/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 131/2025 ao PLEM 079/2025
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:20
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