Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 435/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 080/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “dispõe
sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças
públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer no Município de Divinópolis diretrizes
voltadas à promoção da conservação preventiva e periódica das praças públicas localizadas
no espaço territorial municipal, com enfoque na segurança, acessibilidade e preservação do
patrimônio mobiliário urbano, propondo-se a adoção de um cronograma de manutenção com
periodicidade trimestral.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer diretrizes para a conservação preventiva e periódica das praças públicas do
Município de Divinópolis, com foco na preservação da segurança e bem-estar dos cidadãos,
especialmente das crianças e famílias que utilizam esses espaços como áreas de lazer,
socialização e recreação. A proposta respeita os limites legais da iniciativa parlamentar, não
criando obrigações diretas ao Poder Executivo nem interferindo na sua autonomia
administrativa. Trata-se de uma norma orientadora, que busca contribuir com o
planejamento urbano e com a melhoria contínua dos espaços públicos. A proximidade dos
períodos de férias escolares especialmente em julho e dezembro/janeiro reforça a urgência
de garantir que as praças estejam em condições adequadas de uso. É justamente nesses
períodos que há um aumento significativo da presença de crianças nos parquinhos e áreas
de lazer. Com esse foco, o projeto sugere que o Executivo, dentro de sua capacidade e
conveniência administrativa, avalie a implementação de um cronograma de manutenção
preventiva com periodicidade mínima trimestral (a cada três meses). Essa prática permitiria
não apenas um cuidado contínuo com os espaços, mas também uma preparação adequada
para os momentos de maior uso por parte da população. Conservar e valorizar os espaços
públicos é investir na qualidade de vida da população, promover o convívio comunitário e
prevenir acidentes que possam ocorrer em equipamentos deteriorados.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei e na sua justificativa demonstram a satisfação
ao interesse público, de modo que as razões apresentadas são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 080/2025.
Divinópolis, 11 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 080/2025
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Data de criação do documento: 11/11/2025 às 17:48:20
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